Questão de Direito Processual Penal — Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal — CESPE / CEBRASPE 2022

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO)

Gabarito: letra E. O TCO, previsto na Lei 9.099/1995 para infrações de menor potencial ofensivo, pode ser lavrado por outras polícias, como a Militar e Bombeiros, desde que haja norma estadual autorizativa, conforme entendimento consolidado do STF. As demais alternativas apresentam erros quanto à exclusividade, aplicação a crimes de violência doméstica ou ao crime de trânsito com circunstância qualificadora.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o TCO é limitado a constatar ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo e constitui atividade investigativa. Embora o TCO seja aplicável a infrações de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos ou contravenções), ele não se limita a "constatar" – envolve também providências como requisição de exames periciais. Além disso, a doutrina e o STF entendem que o TCO não é atividade investigativa propriamente dita, mas sim um registro simplificado para encaminhamento ao Juizado. O principal erro, porém, é que a alternativa não reflete a possibilidade de lavratura por outros órgãos policiais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a lavratura do TCO é função privativa da polícia judiciária (Polícia Civil). O STF, no entanto, firmou entendimento de que o TCO pode ser lavrado por outras polícias (como a Militar) se houver lei estadual que autorize, não sendo privativo da Polícia Civil. (Vide ADI 3.344 e RE 841.526). Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o TCO deve ser lavrado em casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher com pena máxima inferior a dois anos. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) afasta expressamente a incidência da Lei 9.099/1995 para esses crimes, determinando procedimento especial. Assim, não se admite TCO para infrações no âmbito da violência doméstica, independentemente da pena.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o TCO deve ser lavrado para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor com agente sob influência de álcool. O art. 303 do CTB, com a majorante do §2º (álcool), eleva a pena para reclusão de 2 a 5 anos, tornando a infração de médio potencial ofensivo, não se enquadrando como menor potencial ofensivo. Logo, não cabe TCO, mas sim inquérito policial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o TCO pode ser lavrado pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar se houver norma estadual prevendo tal possibilidade. É exatamente o entendimento do STF: o TCO não é ato exclusivo da polícia judiciária; os Estados podem, por lei, atribuir essa função a outras corporações policiais. A jurisprudência consolidada do STF (RE 841.526, Tema 761 da Repercussão Geral) reconhece essa possibilidade.

Gabarito: letra E.