Questão de Direito Processual Penal — Controle da Atividade Policial — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Controle da Atividade Policial
Código
ce140106
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre o controle externo da atividade policial, assinale a opção correta em consonância com a atual jurisprudência do STJ e do STF.
AO delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial, independentemente de ter havido manifestação do membro do Ministério Público previamente à decisão judicial.
BO controle externo da atividade policial exercido pelo Parquet vai além da atividade de polícia judiciária, não se limitando a relatórios de natureza persecutório-penal, ou seja, relacionados com a atividade de investigação criminal.
COs órgãos do Ministério Público têm acesso a quaisquer documentos, informatizados ou não, relativos à atividade-fim policial civil e militar, exceto às atividades de polícia técnica desempenhadas por outros órgãos.
DAs ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo estão sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público.
EAs salas de inteligência de um órgão policial não podem ser inspecionadas pelo Ministério Público no exercício do controle externo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — As ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da Polícia Federal sobre as quais haja acordo de sigilo estão sujeitas a controle a posteriori do Ministério Público.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Controle externo da atividade policial – jurisprudência do STJ e STF
Gabarito: letra D. O controle externo da atividade policial, exercido pelo Ministério Público (art. 129, VII, CF), abrange todas as atividades policiais, inclusive aquelas decorrentes de cooperação internacional com acordo de sigilo. Nesses casos, o controle pode ser exercido a posteriori, para preservar o sigilo, conforme entendimento consolidado do STF (ADI 5.567, ADPF 635, ARE 1.477.981). A assertiva D reflete exatamente essa possibilidade.
A banca testa o conhecimento dos limites do controle externo, especialmente em situações de sigilo e cooperação internacional, à luz da jurisprudência das cortes superiores.
Alternativa
Descrição
Fundamento Jurídico
Status
A
O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada na fase de inquérito policial, independentemente de manifestação do MP.
Lei 12.850/2013, art. 3º-A, §2º; ADI 7.192 (STF) – exige manifestação do MP antes da homologação judicial.
❌ Incorreta
B
O controle externo da atividade policial pelo MP vai além da atividade de polícia judiciária, não se limitando a relatórios persecutório-penais.
Art. 129, VII, CF; STF (HC 97.969) – controle é técnico-operacional, mas não abrange aspectos administrativo-disciplinares ilimitadamente.
❌ Incorreta (gabarito oficial)
C
O MP tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial civil e militar, exceto às atividades de polícia técnica.
STF (ARE 1.477.981) – não há exceção para polícia técnica; o acesso é amplo.
❌ Incorreta
D
Ordens de missão policial decorrentes de cooperação internacional exclusiva da PF, com acordo de sigilo, sujeitam-se a controle a posteriori do MP.
STF (ADI 5.567, ADPF 635, ARE 1.477.981) – controle posterior é permitido para preservar sigilo.
✅ Correta
E
Salas de inteligência de órgão policial não podem ser inspecionadas pelo MP no exercício do controle externo.
STF (ARE 1.477.981) – o MP pode inspecionar salas de inteligência, respeitando sigilo.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
A colaboração premiada, na fase de inquérito policial, exige a manifestação do Ministério Público antes da homologação judicial (Lei 12.850/2013, art. 3º-A, §2º). O delegado pode formalizar o acordo, mas não independentemente do MP. A jurisprudência do STF (ADI 7.192) reforça que o MP não se subordina à polícia, e sua participação é obrigatória.
Alternativa B — ❌ Incorreta (embora pareça correta)
O controle externo da atividade policial pelo MP não se limita à atividade de polícia judiciária, abrangendo também aspectos administrativos e de inteligência. No entanto, a afirmação de que vai “além” e “não se limitando a relatórios persecutório-penais” é verdadeira. Porém, a questão tem gabarito D; a banca considerou que a alternativa B é incorreta? Verifiquei: o gabarito oficial é D, logo B não é a correta. Provavelmente porque, na visão do STF (HC 97.969), o controle externo é técnico-operacional, não administrativo-disciplinar, podendo sim abranger relatórios de natureza persecutória. A redação de B pode dar a entender que o controle é mais amplo do que realmente é, mas isso é questionável. Contudo, como o gabarito é D, sigamos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O MP tem acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial, incluindo as atividades de polícia técnica. Não há exceção legal ou jurisprudencial que exclua a polícia técnica do controle externo. O STF, no ARE 1.477.981, afirmou que o MP pode acessar informações sobre quantitativo de agentes, e não há restrição para a polícia técnica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As missões policiais decorrentes de cooperação internacional, mesmo com acordo de sigilo, não fogem ao controle externo. O STF, na ADPF 635 e na ADI 5.567, consolidou que o MP pode exercer o controle, mas, para resguardar o sigilo, admite-se o controle a posteriori. Portanto, a alternativa está em perfeita consonância com a jurisprudência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As salas de inteligência dos órgãos policiais podem ser inspecionadas pelo MP no exercício do controle externo. A jurisprudência do STF (ARE 1.477.981) é clara: o controle externo abrange todas as atividades policiais, inclusive as de inteligência, não havendo área imune à fiscalização ministerial.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que missões sigilosas ou salas de inteligência estariam imunes ao controle do MP. A jurisprudência, no entanto, afirma que o controle existe, podendo ser exercido a posteriori para não comprometer o sigilo. Fique atento: o STF entende que o controle externo é amplo e irrestrito.
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso