Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce140107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Em 9.8.2018, durante uma operação policial realizada para a captura de Maria e de outros membros de uma organização criminosa, ela intencionalmente atropelou um delegado e fugiu. Posteriormente, Maria foi denunciada por tentativa de homicídio, mas, como não foi localizada para a citação, o processo e o curso da prescrição foram suspensos bem como foi decretada a prisão preventiva da agente. Em julho de 2022, gestante, Maria foi presa em outra unidade federativa em razão de crime supostamente cometido após o delito apurado em 2018.Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca dos requisitos da prisão preventiva conforme o entendimento do STJ e do STF.
AA necessidade de se interromper ou se diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva, não se enquadra no conceito de garantia da ordem pública.
BMaria preenche os requisitos legais para a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar.
CO descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória não demonstra, isoladamente, a adequação da prisão preventiva para a conveniência da instrução criminal.
DO fato de Maria ter cometido novo delito após o fato ocorrido em 2018 não caracteriza ausência de contemporaneidade para a prisão preventiva decretada naquela ocasião, desde que sejam observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
EO fato de Maria ter residência fixa e o fato de ser ré primária, isoladamente considerados, têm o condão de desconstituir a custódia processual.
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GabaritoD — O fato de Maria ter cometido novo delito após o fato ocorrido em 2018 não caracteriza ausência de contemporaneidade para a prisão preventiva decretada naquela ocasião, desde que sejam observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
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Prisão preventiva – requisitos e contemporaneidade
Gabarito: letra D. O cometimento de novo delito após a decretação da prisão preventiva não afasta a contemporaneidade dos fundamentos, desde que mantido o risco concreto e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme o art. 312, §2º, do CPP e jurisprudência consolidada do STJ e STF.
A banca testa o conhecimento sobre os requisitos da prisão preventiva e a interpretação de contemporaneidade, além das hipóteses de substituição por prisão domiciliar e o efeito do descumprimento de medidas cautelares.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos entendem que a prática de novo crime após a decretação da preventiva quebra a exigência de contemporaneidade. Na verdade, o novo ilícito demonstra a persistência do perigo gerado pelo estado de liberdade, reforçando a necessidade da custódia. A contemporaneidade exigida pelo art. 312, §2º, do CPP é material (fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida) e não meramente temporal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa não se enquadra na garantia da ordem pública é equivocada. O art. 312, caput, do CPP prevê expressamente a prisão preventiva como garantia da ordem pública, e a jurisprudência do STJ e STF firma que a prevenção da reiteração delitiva, especialmente no contexto de organizações criminosas, é fundamento legítimo para a decretação da custódia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora Maria seja gestante (art. 318, IV, CPP), a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é uma faculdade do juiz ("poderá"), e não um direito automático. A lei exige prova idônea dos requisitos (parágrafo único do art. 318) e, em casos de crimes violentos ou integrantes de organização criminosa, os tribunais superiores entendem que o risco à ordem pública pode justificar a manutenção da preventiva, afastando a substituição. Portanto, Maria não "preenche os requisitos" de forma absoluta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O descumprimento de medida cautelar imposta como condição para a liberdade provisória é, sim, fundamento para a decretação da prisão preventiva, conforme o art. 312, §1º, do CPP. Isoladamente, tal descumprimento demonstra a insuficiência das medidas alternativas e pode justificar a custódia para a conveniência da instrução criminal (por exemplo, se o acusado se afasta ou descumpre ordem de comparecimento). O enunciado subverte esse entendimento.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contemporaneidade exigida pelo art. 312, §2º, do CPP não significa que os fatos que ensejaram a prisão preventiva devem ser recentes, mas sim que o perigo que justifica a medida permaneça atual. A prática de novo delito por Maria após a decretação da preventiva, em vez de romper a contemporaneidade, reforça a atualidade do risco, evidenciando que a agente continua a delinquir e a ameaçar a ordem pública. Desde que observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a preventiva decretada em 2018 pode ser mantida. Esse é o entendimento pacífico do STJ e STF.
Art. 312, §2CPP
"A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada."
Alternativa E — ❌ Incorreta
A existência de residência fixa e a primariedade do agente, por si sós, não são suficientes para obstar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais (art. 312 do CPP). A jurisprudência do STJ e STF é pacífica no sentido de que tais circunstâncias não impedem a decretação ou a manutenção da custódia cautelar.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria