Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Gabarito: letra B. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece, em seu artigo 22, que ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual é nacional, nem ser privado do direito de nele entrar. A alternativa B reproduz exatamente essa garantia, sendo a única correta entre as opções. As demais alternativas contrariam disposições expressas do tratado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Convenção proíbe a expulsão coletiva de estrangeiros. O artigo 22, §9, da Convenção determina que "é proibida a expulsão coletiva de estrangeiros". Portanto, a afirmação de que é permitida, ainda que nos casos previstos em lei, é frontalmente contrária ao texto convencional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o artigo 22, §5, da Convenção Americana: "Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar." A alternativa reproduz fielmente essa regra, sendo a opção correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O artigo 4, §3, da Convenção estabelece que "não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido". A abolição é, portanto, irreversível, e o Estado não pode posteriormente reintroduzi-la. A alternativa inverte essa vedação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O artigo 4, §6, da Convenção determina que "toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, indulto ou comutação da pena, os quais podem ser concedidos em todos os casos". Não há exceção; todos os condenados à morte têm esse direito. A alternativa ao afirmar que "nem todo caso" permite a concessão, está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A liberdade de associação, embora ampla, não é absoluta. O artigo 16 da Convenção prevê que o exercício desse direito "só pode estar sujeito às restrições previstas em lei que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, ao interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas". Portanto, a afirmação de que "não se admite restrição de nenhuma espécie" é incorreta.
Gabarito: letra B