Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Federal›Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
ce140117
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir.I A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada.II A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.III No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.IV A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.Estão certos apenas os itens
AI e II.
BI e III.
CII e IV.
DI, III e IV.
EII, III e IV.
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GabaritoA — I e II.
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Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Gabarito: letra A – estão corretos apenas os itens I e II. O art. 8º, caput e §1º, atribui a competência à autoridade máxima e permite delegação (item I). O art. 4º restringe a responsabilidade de sociedades controladas à multa e reparação (item II). A dissolução compulsória é sanção judicial, não administrativa (art. 19), e a lei se aplica a atos contra administração estrangeira no exterior (arts. 1º e 28).
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
I
Competência para instauração e julgamento do PAR é da autoridade máxima, podendo ser delegada.
Art. 8º, caput e §1º
✅
II
Responsabilidade de sociedades controladas restringe-se a multa e reparação integral.
Art. 4º
✅
III
Dissolução compulsória é admitida na esfera administrativa.
Art. 19, III (sanção judicial)
❌
IV
Lei não se aplica a atos contra administração estrangeira no exterior.
Art. 28 (aplica-se)
❌
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013)
1Processo administrativo
Competência: autoridade máxima
Delegável (vedada subdelegação)
2Responsabilidade de controladas
Restringe-se a multa e reparação
3Sanções
Administrativas: multa, publicação
Judiciais: dissolução compulsória
4Aplicação extraterritorial
Pessoa jurídica brasileira
Atos contra adm. estrangeira
Ainda que no exterior
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Item I — ✅ Correto
Conforme o art. 8º, caput e §1º, da Lei 12.846/2013:
Art. 8, §1Lei-12846
Art. 8º — "A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa." § 1º — "A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a subdelegação."
Portanto, a afirmação está correta: a competência é da autoridade máxima e é delegável.
Item II — ✅ Correto
O art. 4º da Lei Anticorrupção estabelece que a responsabilidade das sociedades controladas se restringe ao pagamento de multa e à reparação integral do dano causado. (Como o texto do artigo não está disponível no bloco canônico, a confirmação decorre do gabarito oficial.) A assertiva está correta.
Item III — ❌ Incorreto
A dissolução compulsória é uma sanção judicial, prevista no art. 19, III, para ser aplicada mediante ação judicial, e não no âmbito administrativo. O processo administrativo de responsabilização (arts. 8º a 16) não prevê essa sanção. Logo, o item é falso.
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 28 da Lei 12.846/2013 dispõe:
Art. 28Lei-12846
Art. 28 — "Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior."
Portanto, a lei se aplica a atos contra administração estrangeira mesmo no exterior, contrariando o que afirma o item. Item falso.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde aos itens I e II, ambos verdadeiros. Portanto, é a resposta correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Combina I e III. O item I é verdadeiro, mas o III é falso, tornando a alternativa errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Combina II e IV. O item II é verdadeiro, mas o IV é falso, logo alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Combina I, III e IV. Apenas o I é verdadeiro, III e IV são falsos, portanto alternativa errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Combina II, III e IV. Apenas o II é verdadeiro, III e IV são falsos, alternativa errada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir ao afirmar que a dissolução compulsória é sanção administrativa (item III) e que a lei não se aplica a atos no exterior (item IV). A literalidade dos arts. 19 e 28 desmente ambas. Fique atento: a Lei Anticorrupção tem alcance internacional e a dissolução é judicial.