Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Estadual – Estatuto da Polícia Civil de Rondônia

Gabarito: letra E. A pena disciplinar de cassação de aposentadoria, por ser a mais severa, é de competência originária do Governador do Estado, conforme o Estatuto da Polícia Civil de Rondônia (Lei Complementar nº 76/1993). Essa atribuição não é delegada a autoridades de nível hierárquico inferior, como secretário, diretor da divisão, diretor-geral ou corregedor-geral.

A título de comparação, o Código Disciplinar da Polícia Civil do Paraná (Lei 21.894/2024) estabelece expressamente no art. 25, I, que compete ao Governador do Estado aplicar as penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, corroborando o padrão adotado em Rondônia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania não possui competência para cassar aposentadoria; essa pena é reservada ao governador. O secretário pode atuar em grau recursal para penas menores, como repreensão e suspensão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Diretor da divisão à qual o servidor era vinculado é autoridade de baixo escalão, competente para aplicar penas leves (advertência ou repreensão), mas não a cassação de aposentadoria.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Diretor-Geral da Polícia Civil, embora seja o chefe da instituição, não detém competência para cassar aposentadoria. Essa pena é de alçada exclusiva do governador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Corregedor-Geral de Polícia Civil atua na investigação e instrução de processos disciplinares, mas a aplicação da pena de cassação de aposentadoria é ato privativo do governador.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Governador do Estado é a autoridade competente para aplicar a pena de cassação de aposentadoria, conforme o Estatuto da Polícia Civil de Rondônia. Trata-se da sanção máxima, que exige decisão do chefe do Poder Executivo estadual.