Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2022

Lei Complementar nº 68/1992 – Relotação de Servidores em Rondônia

Gabarito: letra B. O ato descrito — movimentação do servidor a pedido ou ex officio, de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular, com ou sem alteração de domicílio, respeitada a existência de vagas — corresponde à relotação, conforme definição usual nos estatutos estaduais e na doutrina de direito administrativo.

A questão exige diferenciar institutos de movimentação de pessoal: enquanto a remoção geralmente ocorre entre órgãos distintos, a relotação se dá dentro da mesma estrutura orgânica, por ato do chefe do órgão. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Redistribuição é o deslocamento de cargo ou servidor para outro órgão ou entidade, com alteração de lotação e vínculo, normalmente decorrente de reorganização administrativa. Não se aplica ao movimento interno descrito.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Relotação é exatamente a movimentação do servidor entre unidades do mesmo órgão, a pedido ou de ofício, sem alteração de seu vínculo funcional, cabendo ao titular do órgão praticar o ato, respeitados os limites de vagas. É o instituto que casa perfeitamente com o enunciado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Remoção é o deslocamento do servidor de um órgão para outro (ou entre unidades de órgãos diferentes), com alteração de lotação e, muitas vezes, de sede. A banca costuma usar a remoção como o gênero, mas a especificidade do enunciado ("dentro do mesmo órgão") aponta para a relotação, espécie de movimentação interna.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Cedência (ou cessão) é o ato pelo qual um servidor é posto à disposição de outro órgão ou entidade, sem mudança de vínculo, mas com exercício em local diverso do seu órgão de origem. Não se trata de movimentação interna.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Substituição é o ato de ocupar temporariamente cargo vago ou função, em razão de impedimento do titular. Não configura movimentação definitiva de unidade.

Gabarito: letra B.