Questão de Legislação Federal — Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Federal›Lei 12.830 de 2013 - Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia
Código
ce140121
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Acerca da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e das garantias funcionais a ele atribuídas pela Lei n.º 12.830/2013, assinale a opção correta.
AA legislação em referência veda a realização de procedimentos investigatórios por autoridades distintas do delegado de polícia.
BNa presidência do inquérito policial, o delegado de polícia atua de forma vinculada, nos limites da lei processual penal.
CO delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.
DO indiciamento deverá ser procedido ao final do inquérito policial, quando findadas todas as diligências necessárias à elucidação do crime.
ESão garantias funcionais do delegado de polícia a vitaliciedade e a irredutibilidade do subsídio.
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GabaritoC — O delegado de polícia, no âmbito de suas atribuições ordinárias, detém inamovibilidade relativa.
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Lei 12.830/2013 – Investigação criminal e garantias do delegado de polícia
Gabarito: letra C. O delegado de polícia possui inamovibilidade relativa como garantia funcional, conforme previsto na Lei nº 12.830/2013. As demais alternativas incorrem em erros conceituais ou contrariam o disposto na lei.
A questão exige conhecimento específico da Lei 12.830/2013, que trata da investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e suas garantias funcionais.
Lei 12.830/2013: Garantias do delegado (Inamovibilidade relativa, Irredutibilidade do subsídio, Independência funcional); Atuação no inquérito (Preside a investigação, Discricionariedade técnica, Indiciamento a qualquer momento); Indelegabilidade (Funções de polícia judiciária, Não veda investigação por outros órgãos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Lei 12.830/2013 não veda a realização de procedimentos investigatórios por outras autoridades. O delegado de polícia tem a função de presidir o inquérito policial, mas o Ministério Público e outros órgãos também podem realizar investigações, conforme jurisprudência consolidada. O que a lei estabelece é a indelegabilidade das funções de polícia judiciária pelo delegado, e não a exclusividade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o delegado de polícia atue nos limites da lei processual penal, sua atuação na presidência do inquérito não é puramente vinculada. Ele possui discricionariedade técnica para avaliar a necessidade de diligências, decidir sobre o indiciamento e conduzir a investigação. A expressão "forma vinculada" é inadequada, pois o delegado não é mero executor mecânico; há margem de apreciação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 12.830/2013 assegura ao delegado de polícia a garantia de inamovibilidade relativa. Isso significa que ele não pode ser removido arbitrariamente de sua lotação, salvo por interesse público devidamente motivado ou em decorrência de processo administrativo disciplinar. Essa é uma garantia funcional importante para assegurar a independência técnica do delegado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O indiciamento não precisa ser feito apenas ao final do inquérito policial. Pode ocorrer a qualquer momento, desde que existam indícios suficientes de autoria e materialidade. A lei não exige que todas as diligências sejam concluídas para o indiciamento; muitas vezes ele é realizado durante a investigação para formalizar a condição de investigado.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A vitaliciedade não é garantia do delegado de polícia; tal garantia é própria de magistrados (CF, art. 95). Os delegados possuem estabilidade após o estágio probatório (CF, art. 41), mas não vitaliciedade. A irredutibilidade do subsídio é, de fato, uma garantia geral dos servidores públicos (CF, art. 37, XV), mas a alternativa como um todo é falsa por incluir a vitaliciedade.