Questão de Legislação Federal — Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Federal›Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais
Código
ce140122
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.
AHá crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.
BPara a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.
CO crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.
DDiante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
EO dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.
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GabaritoE — O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.
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Crimes contra a propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 e art. 184 do CP)
Gabarito: letra E. O delito de violação de direito autoral (art. 184 do CP) é punido a título de dolo – direto ou eventual –, não existindo previsão legal para a modalidade culposa. A assertiva E está correta. As demais alternativas apresentam erros: a ação penal pública incondicionada é prevista para os crimes dos §§ 1º e 2º do art. 184; não é exigida a identificação do titular do direito; o crime pode ser instantâneo ou permanente a depender da conduta; e a venda de CDs/DVDs piratas é típica, não sendo abrangida pelo princípio da adequação social.
Alternativa
Afirmação
Análise
Fundamento Legal
A
Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.
❌ Incorreta
Art. 186, II, do CP prevê ação penal pública incondicionada para os crimes dos §§ 1º e 2º do art. 184.
B
Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.
❌ Incorreta
O tipo penal do art. 184 do CP não exige identificação do titular; o crime se consuma com a violação do direito autoral em abstrato.
C
O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.
❌ Incorreta
Nem todas as condutas são permanentes; a reprodução (caput) é instantânea, enquanto expor à venda (§ 2º) pode ser permanente.
D
Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
❌ Incorreta
A conduta é expressamente tipificada como crime no art. 184, § 2º, do CP, não sendo atípica.
E
O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.
✅ Correta
O art. 184 do CP exige dolo (direto ou eventual); não há previsão de modalidade culposa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não há previsão de ação penal pública incondicionada para os crimes de propriedade intelectual. O art. 186 do Código Penal, em seu inciso II, estabelece expressamente a ação penal pública incondicionada para os crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184. Portanto, a alternativa erra ao generalizar.
Art. 186, §1CP
Art. 186 – Procede-se mediante:
II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1º e 2º do art. 184
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente para a configuração do crime. O tipo penal do art. 184 não exige tal identificação; o crime se consuma com a violação do direito autoral em abstrato, independentemente da individualização do titular. A exigência de identificação pode ser relevante para a propositura da ação penal, mas não para a tipicidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Classifica o crime de violação de direito autoral como delito permanente em todas as formas de execução. Nem todas as condutas são permanentes. Por exemplo, a conduta de reproduzir (caput) é instantânea, enquanto expor à venda (§ 2º) pode ser permanente enquanto durar a exposição. Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que, com base nos princípios da adequação social e da intervenção mínima, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas é atípica. Essa conduta é expressamente tipificada como crime no art. 184, § 2º, do CP, não sendo considerada socialmente adequada. Portanto, a alternativa é incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime de violação de direito autoral (art. 184) exige dolo – seja direto ou eventual. Não há previsão legal para a modalidade culposa, ou seja, não se pune a violação por negligência, imprudência ou imperícia. Assim, a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A tenta fazer o candidato acreditar que todos os crimes de propriedade intelectual são de ação penal privada ou pública condicionada, ignorando a previsão expressa de ação pública incondicionada para os crimes dos §§ 1º e 2º do art. 184 (art. 186, II, CP). Atenção a essa gama de possibilidades!