Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Rondônia
Código
ce140123
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A respeito das disposições da Constituição do Estado de Rondônia, assinale a opção correta.
ACompete privativamente ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil.
BAs ações de planejamento, direção e execução do policiamento florestal são de incumbência da Polícia Florestal, hierarquicamente subordinada à Polícia Civil do Estado.
CA Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.
DCabe precipuamente à Polícia Civil, instituição permanente, o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública.
ECabe privativamente ao governador do estado, mediante decreto, dispor sobre organização das polícias.
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GabaritoC — A Polícia Civil será regida por legislação especial que definirá as suas atividades, respeitados os princípios da Constituição Estadual e da legislação federal, bem como o previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Constituição do Estado de Rondônia – Organização das Polícias
Gabarito: letra C. A Polícia Civil deve ser regida por legislação especial, respeitando a Constituição Estadual, a legislação federal e o estatuto dos servidores públicos no que couber – disposição que se alinha ao modelo típico das constituições estaduais (ex.: art. 49 da Constituição do Paraná). As demais alternativas contêm erros: confundem competência legislativa (é concorrente, não privativa), atribuem à Polícia Civil o policiamento ostensivo (que cabe à PM), ou dão ao governador poder privativo por decreto para organizar polícias (o que é matéria de lei).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que compete "privativamente" ao estado legislar sobre garantias, direitos e deveres da Polícia Civil está errada. A competência é concorrente com a União, como ilustra o art. 13, XVI, da Constituição do Paraná:
Art. 13CE-PR-1989
Art. 13 — Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre ... XVI — organização, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil
Portanto, a alternativa A substitui o termo correto por "privativamente", tornando-a incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A atribuição do policiamento florestal a uma Polícia Florestal subordinada à Polícia Civil não corresponde à organização típica. Na maioria dos estados, cabe à Polícia Militar a polícia ostensiva e o policiamento de florestas, conforme exemplifica o art. 48 da Constituição do Paraná:
Art. 48CE-PR-1989
Art. 48 — À Polícia Militar, força estadual, instituição permanente e regular, organizada com base na hierarquia e disciplina militares, cabe a polícia ostensiva, a preservação da ordem pública, o policiamento de trânsito urbano e rodoviário, de florestas e de mananciais, além de outras formas e funções definidas em lei.
Não há previsão de uma Polícia Florestal autônoma subordinada à Polícia Civil.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação da alternativa C reflete a regra geral para a Polícia Civil: regida por legislação especial, respeitados os princípios constitucionais (estaduais e federais) e o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, no que couber. O art. 49 da Constituição do Paraná corrobora:
Art. 49CE-PR-1989
Art. 49 — A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, [...] a Polícia Civil e a Polícia Penal subordinam-se ao Governador do Estado e serão regidas por legislação especial, que definirá suas estruturas, competências, bem como direitos, garantias, deveres e prerrogativas de seus integrantes, de maneira a assegurar a eficiência de suas atividades.
Assim, a alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública são atribuições precípuas da Polícia Militar, e não da Polícia Civil. A Polícia Civil é essencialmente uma polícia judiciária e de apuração de infrações. O art. 48 da Constituição do Paraná (já citado) deixa claro que essas funções cabem à PM. A alternativa D inverte as atribuições.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A organização das polícias estaduais é matéria reservada à lei (complementar ou ordinária), não podendo ser disposta privativamente por decreto do governador. O governador possui poder regulamentar para fiel execução das leis, mas não para criar a organização. A alternativa E, ao conferir esse poder privativo por decreto, contraria o princípio da legalidade e a separação de funções.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora quatro armadilhas típicas: (A) trocar competência concorrente por privativa; (B) inventar uma Polícia Florestal subordinada à Civil; (D) atribuir policiamento ostensivo à Civil, quando é da PM; (E) dar ao governador o poder de organizar polícias por decreto, ignorando a exigência de lei. A única alternativa que reproduz a fórmula correta é a C.