Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2022

Constituição do Estado de Rondônia – Redução de jornada para servidor que cuida de pessoa com deficiência

Gabarito: letra C. A redução da carga horária perdura enquanto persistirem a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência, conforme previsão típica dos estatutos estaduais que regulamentam o direito. As demais alternativas impõem condições ou consequências não previstas na norma.

A questão exige conhecimento do conteúdo da Constituição do Estado de Rondônia, que assegura ao servidor público responsável legal por pessoa com deficiência a redução da jornada de trabalho sem redução de remuneração, enquanto durar a situação de dependência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A redução de jornada não exige que a pessoa com deficiência esteja sob tratamento terapêutico. A condição é a necessidade de assistência e a dependência econômica, e não a submissão a tratamento específico.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A redução de jornada não acarreta redução proporcional da remuneração. Esse é um direito protetivo, e a lei geralmente veda a redução salarial. A confusão comum é com a redução temporária de jornada prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 23, §2º), que permite redução de jornada com adequação salarial para conter gastos com pessoal – mas esse não é o contexto do benefício assistencial.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redução da carga horária perdura enquanto permanecer a necessidade de assistência e a dependência econômica da pessoa com deficiência. É a regra mais lógica e compatível com o objetivo do benefício: amparar o servidor que cuida de familiar deficiente enquanto essa necessidade existir. A cessação ocorre quando a pessoa com deficiência deixa de depender economicamente ou de necessitar de assistência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A definição de pessoa com deficiência não se limita a idade de até 18 anos. A deficiência pode atingir qualquer idade, e o conceito legal (art. 2º da Lei 13.146/2015) abrange impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, sem restrição etária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mesmo nos casos de deficiência irreversível, a concessão da redução de jornada não é definitiva. O servidor deve comprovar periodicamente a dependência econômica (geralmente a cada ano ou conforme regulamento). A alternativa erra ao afirmar que a redução seria definitiva e que a comprovação seria semestral – o prazo e a definitividade não correspondem à previsão constitucional.

Gabarito: letra C.