Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Rondônia — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação Estadual›Legislação do Estado de Rondônia
Código
ce140141
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
O ato de demissão de servidor policial civil do estado de Rondônia é de competência do
Acorregedor-geral de Polícia Civil.
Bdiretor do departamento de lotação.
Cdiretor-geral da Polícia Civil.
Dsecretário de estado da Segurança, Defesa e Cidadania.
Egovernador do estado.
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GabaritoE — governador do estado.
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Demissão de policial civil do Estado de Rondônia
Gabarito: letra E. O ato de demissão de servidor policial civil do estado de Rondônia é de competência do Governador do Estado, conforme o Estatuto da Polícia Civil de Rondônia (Lei Complementar nº 76/1993). Essa atribuição decorre da posição hierárquica máxima do governador na administração pública estadual e da natureza da penalidade de demissão, que é a mais grave no âmbito disciplinar.
As demais alternativas indicam autoridades que, embora exerçam funções relevantes na estrutura da Polícia Civil, não detêm competência originária para aplicar a pena de demissão. Vejamos:
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Corregedor-Geral de Polícia Civil tem atribuições correcionais e disciplinares, mas não detém o poder de demitir servidores; sua competência limita-se a propor e conduzir procedimentos disciplinares, cabendo a decisão final ao Governador.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Diretor do Departamento de Lotação é um cargo administrativo voltado à gestão de pessoal, sem qualquer competência disciplinar para aplicar demissão.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Diretor-Geral da Polícia Civil é a autoridade máxima da corporação, mas a lei reserva ao Governador a competência para demissão, pois é ato de alta gestão e de impacto na estrutura funcional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Secretário de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, embora seja o superior hierárquico imediato da Polícia Civil, também não possui competência para demitir; a demissão exige ato do chefe do Poder Executivo estadual.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre competência disciplinar de policiais civis, memorize que a demissão é sempre ato privativo do Governador do Estado, salvo disposição contrária expressa na lei estadual. Para as demais penalidades (suspensão, repreensão), a competência pode ser delegada a outras autoridades.