Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce140143
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
De acordo com a CF, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo
Aem caso de desastre, somente durante o dia.
Bpara prestar socorro, somente durante o dia.
Cem caso de flagrante delito, se houver determinação judicial em processo criminal.
Dpor determinação judicial, somente durante o dia.
Epor determinação judicial, independentemente do horário.
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GabaritoD — por determinação judicial, somente durante o dia.
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Inviolabilidade domiciliar (Art. 5º, XI, CF)
Gabarito: letra D. A Constituição Federal estabelece exceções à inviolabilidade domiciliar no art. 5º, XI: a entrada sem consentimento é permitida em caso de flagrante delito, desastre, prestar socorro (em qualquer horário) ou, durante o dia, por determinação judicial. A alternativa D reproduz corretamente a hipótese de determinação judicial com a condição de ser durante o dia.
Art. 5CF/88
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."
A banca testa o conhecimento literal do texto constitucional, especialmente a restrição horária para a entrada com ordem judicial – que só pode ocorrer durante o dia. As demais exceções (flagrante, desastre, socorro) não têm restrição de horário.
Inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI)
1Regra
Consentimento do morador
2Exceções (sem consentimento)
Flagrante delito
Qualquer horário
Desastre
Qualquer horário
Prestar socorro
Qualquer horário
Determinação judicial
Somente durante o dia
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Alternativa A — ❌ Incorreta
"em caso de desastre, somente durante o dia." O desastre e o socorro podem ser realizados a qualquer hora, inclusive à noite. A CF não impõe restrição de horário para essas hipóteses.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"para prestar socorro, somente durante o dia." Mesmo erro: socorro pode ser prestado a qualquer momento, independentemente do dia ou noite.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"em caso de flagrante delito, se houver determinação judicial em processo criminal." O flagrante delito é exceção autônoma; não depende de ordem judicial. Além disso, pode ser realizado a qualquer hora.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"por determinação judicial, somente durante o dia." Reproduz exatamente a ressalva constitucional: a entrada com base em mandado judicial só é lícita durante o dia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"por determinação judicial, independentemente do horário." A CF condiciona a entrada por ordem judicial ao período diurno. À noite, a ordem judicial não é suficiente; seriam necessários flagrante, desastre ou socorro.
NÃO CAIA NESSA!
A banca busca confundir o candidato ao transferir a restrição horária ("somente durante o dia") do inciso "por determinação judicial" para as hipóteses de desastre e socorro (alternativas A e B) ou ao suprimir a restrição (alternativa E). A chave é lembrar: apenas a entrada com ordem judicial exige o dia; as demais exceções não têm limitação temporal.