Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022

Penas vedadas pela Constituição Federal

Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVII, estabelece um rol de penas que são expressamente proibidas. Dentre as alternativas, apenas a interdição de direitos não está nesse rol, sendo uma pena restritiva de direitos prevista no ordenamento jurídico (ex.: Código Penal). As demais alternativas (B, C, D, E) correspondem a penas vedadas constitucionalmente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A interdição de direitos é uma pena restritiva de direitos admitida pela Constituição, desde que respeitados os demais princípios penais. Não consta no art. 5º, XLVII como pena proibida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A pena de caráter perpétuo é vedada pelo art. 5º, XLVII, alínea "b" da CF, que proíbe penas de caráter perpétuo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A pena cruel é vedada pelo art. 5º, XLVII, alínea "e" da CF, que proíbe penas cruéis.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A pena de trabalhos forçados é vedada pelo art. 5º, XLVII, alínea "c" da CF. O texto canônico disponível confirma essa proibição:

Alternativa E — ❌ Incorreta

A pena de banimento é vedada pelo art. 5º, XLVII, alínea "d" da CF, que proíbe o banimento.

A questão é direta: a banca cobra a literalidade do art. 5º, XLVII, que lista as penas proibidas. Memorize: "Não haverá penas: de morte (salvo guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, cruéis." A interdição de direitos não está nesse rol, sendo, portanto, permitida.