Ação popular
Gabarito: letra D. A ação popular é a ação judicial adequada para que qualquer cidadão anule ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, conforme previsto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. As demais opções tutelam outros direitos específicos, não abrangendo essa finalidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O habeas data (CF, art. 5º, LXXII) assegura o conhecimento de informações pessoais constantes de registros públicos e a retificação de dados, não a anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou ao meio ambiente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O habeas corpus (CF, art. 5º, LXVIII) protege a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, não se prestando à anulação de atos administrativos lesivos a bens coletivos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI) é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos constitucionais, e não para impugnar atos lesivos ao patrimônio público ou ao meio ambiente.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação popular é o remédio constitucional que qualquer cidadão pode utilizar para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIII, estabelece: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". É um instrumento de defesa dos interesses difusos da coletividade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O mandado de segurança (CF, art. 5º, LXIX) protege direito líquido e certo lesado por ato de autoridade, mas não é a via adequada para anular atos lesivos ao patrimônio público em geral, sendo a ação popular o instrumento próprio para tutela desses interesses.
Conclusão: A ação popular é o único remédio constitucional que combina o legitimado (qualquer cidadão) com o objeto (anulação de ato lesivo ao patrimônio público, moralidade, meio ambiente e patrimônio histórico e cultural). Portanto, o gabarito é a letra D.