Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
ce140148
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e que, para que a efetividade desse direito seja assegurada, incumbe ao poder público, entre outras medidas, promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.Com base nessas informações, assinale a opção que indica o princípio que norteia a referida educação ambiental.
Aprincípio do desenvolvimento sustentável
Bprincípio da precaução
Cprincípio da informação
Dprincípio da responsabilização
Eprincípio poluidor-pagador
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GabaritoC — princípio da informação
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Educação ambiental e princípios ambientais
Gabarito: letra C. A educação ambiental, prevista no art. 225, §1º, VI da CF, é expressão direta do princípio da informação ambiental, que garante à coletividade o acesso ao conhecimento e à conscientização para a preservação do meio ambiente. Esse princípio é o fundamento normativo da promoção da educação ambiental em todos os níveis.
Art. 225, §1CF/88
Art. 225, §1º — "Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:"
VI — "promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente".
O dispositivo deixa claro que a educação ambiental é um dever do poder público, e sua razão de ser é informar e conscientizar a população — exatamente o núcleo do princípio da informação. Os demais princípios têm finalidades distintas, como veremos a seguir.
Princípios ambientais: Desenvolvimento sustentável (Crescimento econômico + proteção); Precaução (Risco grave e irreversível, Incerteza científica); Informação (Acesso ao conhecimento, Conscientização pública, Educação ambiental (art. 225, §1º, VI)); Responsabilização (Reparação e sanção); Poluidor-pagador (Internalização de custos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar crescimento econômico com proteção ambiental, mas não é o fundamento específico da educação ambiental. A educação é uma ferramenta para alcançar o desenvolvimento sustentável, não o princípio que a norteia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da precaução atua diante de riscos graves e irreversíveis com incerteza científica. Não se confunde com a educação ambiental, que é um dever de informar, independentemente de riscos concretos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da responsabilização (ou do poluidor) impõe a reparação e a sanção por danos ambientais. A educação ambiental é preventiva e informativa, não punitiva.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio poluidor-pagador internaliza os custos ambientais na atividade econômica. Não guarda relação direta com a promoção da educação ambiental; sua base é econômico-sancionatória.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se de que o art. 225, §1º, VI é a "casa" constitucional da educação ambiental. Quando a pergunta for sobre o princípio que a fundamenta, associe sempre ao princípio da informação, pois a razão de ser da norma é garantir que todos tenham acesso ao conhecimento ambiental. Os demais princípios (precaução, poluidor-pagador, desenvolvimento sustentável) aparecem em outros contextos — por exemplo, na análise de riscos, na reparação de danos ou na conciliação entre economia e meio ambiente.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)