Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022

Ordem Social na Constituição Federal de 1988

Gabarito oficial: A (todos os itens estão certos). Embora a literalidade da CF/88 possa indicar que os itens II e III são incorretos, e o item I seja impreciso, a banca CESPE/CEBRASPE considerou todos os itens como corretos. A seguir, analisamos cada item com base no texto constitucional, apontando as nuances.

Item I — ✅ Correto (segundo o gabarito)

O item afirma que a seguridade social será financiada pelo poder público, mediante recursos dos orçamentos. A CF/88 dispõe:

A redação constitucional menciona "por toda a sociedade", enquanto o item diz "pelo poder público". Contudo, a banca entendeu que os recursos orçamentários são geridos pelo poder público e que as contribuições sociais são arrecadadas pelo Estado, de modo que a afirmação não é falsa. A expressão "de forma direta e indireta" abrange tanto as contribuições sociais quanto os repasses orçamentários. Assim, o item foi considerado correto.

Item II — ❌ Incorreto (mas, para a banca, é correto?)

O item declara: "O casamento religioso não tem efeito civil." A CF/88 estabelece o contrário:

Portanto, o efeito civil existe, desde que observados os requisitos legais (registro, habilitação, etc.). A afirmação do item é frontalmente contrária à Constituição. No entanto, a banca considerou o item correto, o que gera controvérsia. Possivelmente, o entendimento da banca foi de que o casamento religioso, por si só, não produz efeitos civis sem a devida inscrição no registro civil. Mas o texto constitucional é claro ao afirmar que o casamento religioso tem efeito civil, condicionado à lei. A redação do item é categórica ("não tem"), o que é falso.

Item III — ❌ Incorreto (mas, para a banca, é correto?)

O item afirma: "As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse transitória, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes." A CF/88 diz:

A palavra "transitória" é substituída por "permanente" na Constituição. Essa diferença é crucial: a posse indígena é definitiva, não temporária. O restante do item (usufruto exclusivo) está correto, mas o erro na natureza da posse torna a afirmativa incorreta. Mais uma vez, a banca considerou o item correto, o que é surpreendente.

Conclusão

De acordo com o gabarito oficial, todos os itens estão certos (alternativa A). No entanto, uma leitura atenta dos dispositivos constitucionais revela que apenas o item I pode ser defendido com ressalvas; os itens II e III são manifestamente incorretos. Essa divergência evidencia que, em algumas questões, a banca adota interpretações próprias ou considerações contextuais que nem sempre coincidem com a literalidade da lei.

Gabarito oficial: letra A — todos os itens certos.