Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
ce140162
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia
Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.
AO mandado de prisão temporária conterá o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser solto.
BÉ admitida a decretação da prisão temporária no caso de cometimento de quaisquer crimes cuja pena seja de reclusão.
CO prazo de duração da prisão temporária é fixo, de cinco dias improrrogáveis.
DÉ cabível a decretação da prisão temporária no curso do inquérito policial e da ação penal.
EO juiz pode decretar a prisão temporária de ofício se ela for imprescindível para o andamento das investigações.
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GabaritoA — O mandado de prisão temporária conterá o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser solto.
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Prisão Temporária — Lei 7.960/1989
Gabarito: letra A. O mandado de prisão temporária deve conter o período de duração e o dia da soltura, conforme o art. 2º, §4º-A da Lei 7.960/1989. As demais alternativas apresentam erros quanto ao cabimento, prazo, fase processual e iniciativa para decretação.
A prisão temporária é regulada pela Lei 7.960/1989, aplicável exclusivamente durante o inquérito policial, para crimes específicos, com prazo de 5 dias prorrogáveis por mais 5 (ou 30+30 para hediondos). O juiz não a decreta de ofício.
Prisão temporária (Lei 7.960/1989): Cabimento (Só no inquérito policial, Crimes específicos (rol taxativo)); Prazo (Regra: 5 dias, Prorrogável: +5 dias, Hediondos: 30 + 30 dias); Mandado (Deve conter período de duração, Deve conter dia da soltura); Iniciativa (Representação da autoridade policial, Requerimento do MP, Não é de ofício pelo juiz)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 2º, §4º-A da Lei 7.960/1989 determina expressamente:
Art. 2, §4Lei-7960
“O mandado de prisão conterá necessariamente o período de duração da prisão temporária estabelecido no caput deste artigo, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.”
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que o mandado deve conter o período de duração e o dia da soltura.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prisão temporária não é cabível para qualquer crime punido com reclusão. O art. 1º, III da Lei 7.960/1989 elenca um rol taxativo de crimes (homicídio doloso, sequestro, roubo, extorsão, estupro, tráfico de drogas, genocídio, etc.). Crimes não listados, mesmo que punidos com reclusão, não admitem a medida. A alternativa erra ao generalizar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O prazo da prisão temporária não é fixo e improrrogável. O art. 2º, caput estabelece o prazo de 5 dias, mas permite prorrogação por igual período em caso de extrema necessidade. Além disso, para crimes hediondos e equiparados, o prazo é de 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (Lei 8.072/1990, art. 2º, §3º). A alternativa ignora a prorrogação, configurando erro.
NÃO CAIA NESSA!
O termo “improrrogáveis” é a armadilha clássica. O candidato memoriza “5 dias” mas esquece que a lei permite prorrogação — e ainda há prazos especiais para hediondos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prisão temporária é cabível apenas durante o inquérito policial, não após o início da ação penal. O art. 1º, I da Lei 7.960/1989 a condiciona à “imprescindibilidade para as investigações do inquérito policial”. A doutrina e a jurisprudência são pacíficas: a medida é exclusiva da fase investigatória. Portanto, não se aplica no curso da ação penal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O juiz não pode decretar a prisão temporária de ofício. O art. 2º, caput da Lei 7.960/1989 estabelece que a decretação ocorre “em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público”. Não há previsão de iniciativa judicial ex officio. A alternativa contraria o texto legal.
Conclusão: A única alternativa que reproduz fielmente a lei é a letra A, sendo o gabarito correto.