Questão de Direito Penal — Crimes contra a família — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a família
Código
ce140230
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Médico-Legista
Gabriel registrou, como seu, o filho de sua namorada, o qual é menor de idade.Nesse caso,
Afica configurado o crime de falsidade ideológica, qualificado pelo assentamento de registro civil.
BGabriel responderá pelos crimes de falsificação e uso de documento público.
CGabriel cometeu alteração de documento particular por se tratar de registro civil de nascimento já existente e sigiloso.
Dhá evidente sonegação do estado de filiação com o fim de prejudicar direito inerente ao estado civil.
Ese Gabriel tiver praticado o crime por motivo de reconhecida nobreza, o juiz poderá deixar de aplicar a pena.
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GabaritoE — se Gabriel tiver praticado o crime por motivo de reconhecida nobreza, o juiz poderá deixar de aplicar a pena.
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Crime de registro de filho alheio como próprio (adoção à brasileira)
Gabarito: letra E. A conduta de Gabriel — registrar como seu o filho de sua namorada — subsume-se ao tipo penal do art. 242 do Código Penal (registrar como seu o filho de outrem). O parágrafo único do mesmo artigo prevê que, se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza, o juiz poderá deixar de aplicar a pena. Portanto, a alternativa E é a única correta.
O crime em questão é um delito contra o estado de filiação, inserido nos crimes contra a família. Ele é especial em relação à falsidade ideológica (art. 299), sendo resolvido pelo princípio da especialidade. Assim, não há que se falar em falsidade ideológica, falsificação de documento público, alteração de documento particular ou sonegação de estado de filiação.
Art. 242CP
"Dar parto alheio como próprio; registrar como seu o filho de outrem; ocultar recém-nascido ou substituí-lo, suprimindo ou alterando direito inerente ao estado civil:
Pena - reclusão, de dois a seis anos.
Parágrafo único — Se o crime é praticado por motivo de reconhecida nobreza: Pena - detenção, de um a dois anos, podendo o juiz deixar de aplicar a pena."
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos podem confundir a "adoção à brasileira" com a falsidade ideológica (art. 299 CP), por envolver declaração falsa em registro público. Porém, o legislador criou tipo específico para proteger o estado de filiação, afastando a aplicação do crime geral. Além disso, a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena (parágrafo único) é uma exceção que deve ser lembrada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conduta não configura falsidade ideológica qualificada (art. 299, parágrafo único, CP), pois há crime específico (art. 242 CP) que prevalece por especialidade. A falsidade ideológica é subsidiária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Gabriel não cometeu falsificação de documento público (art. 297 CP) nem uso de documento falso (art. 304 CP). Sua conduta é única e tipificada no art. 242 CP.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O registro civil de nascimento é documento público, não particular. Além disso, o crime é de alteração do estado de filiação, não de alteração de documento particular (art. 298 CP).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A sonegação de estado de filiação (art. 243 CP) consiste em deixar filho em asilo ocultando a filiação. Aqui houve registro como próprio, que é conduta diversa (art. 242 CP). Não há "evidente sonegação" no caso.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o parágrafo único do art. 242 CP, se o crime for praticado por motivo de reconhecida nobreza, o juiz poderá deixar de aplicar a pena. Essa é a previsão legal exata.