Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce140310

Aposentadoria Especial de Policiais e Agentes (Art. 40, §4º-B, CF/88)

Gabarito: letra D. Apenas Lúcio (PRF), Cláudio (policial legislativo da Câmara) e Patrícia (policial civil estadual) podem ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federado, conforme o art. 40, §4º-B da Constituição Federal. Ana (professora federal) não se enquadra nesse dispositivo, pois o rol é taxativo.

A Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, assim dispõe:

Art. 40, §4CF/88

Constituição Federal, art. 40, §4º-B (EC 103/2019): "Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144."

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 1.095, consolidou o entendimento de que esse rol é taxativo, abrangendo apenas:

Policiais federais (art. 144, I);
Policiais rodoviários federais (art. 144, II) – Lúcio;
Policiais ferroviários federais (art. 144, III);
Policiais civis (art. 144, IV) – Patrícia;
Policiais da Câmara dos Deputados (art. 51, IV) – Cláudio;
Policiais do Senado Federal (art. 52, XIII);
Agentes penitenciários e socioeducativos.

Ana é professora concursada de universidade pública federal. Embora o magistério tenha regras diferenciadas de aposentadoria (art. 40, §5º, CF), essas não se confundem com o regime do §4º-B. A aposentadoria especial de professores não depende de lei complementar específica do ente federado nos mesmos termos, e sim de requisitos gerais estabelecidos na própria Constituição e na legislação infraconstitucional. Portanto, Ana não pode ser contemplada pela regra do §4º-B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a aposentadoria especial de policiais/agentes (art. 40, §4º-B) e a aposentadoria especial de professores (art. 40, §5º). Muitos candidatos incluem Ana por saber que professores têm requisitos reduzidos, mas o dispositivo que permite idade e tempo diferenciados por lei complementar do respectivo ente é específico e taxativo. Professores não estão no rol.

Análise das pessoas:

Lúcio (PRF): Incluído (art. 144, II). ✅
Ana (professora federal): Não incluída. ❌
Cláudio (policial legislativo da Câmara): Incluído (art. 51, IV). ✅
Patrícia (policial civil estadual): Incluída (art. 144, IV). ✅

Cargo	Ocupante	Enquadramento no art. 40, §4º-B (CF/88)	Pode ter idade e tempo diferenciados?
Policial Rodoviário Federal	Lúcio	Sim (art. 144, II)	Sim
Professor universitário federal	Ana	Não (rol taxativo)	Não
Policial Legislativo (Câmara)	Cláudio	Sim (art. 51, IV)	Sim
Policial Civil estadual	Patrícia	Sim (art. 144, IV)	Sim

Alternativas:

A) Patrícia, Lúcio e Ana, apenas. ❌ Inclui Ana, que não se enquadra.
B) Lúcio, Ana e Cláudio, apenas. ❌ Inclui Ana e exclui Patrícia.
C) Ana, Cláudio e Patrícia, apenas. ❌ Inclui Ana.
D) Lúcio, Cláudio e Patrícia, apenas. ✅ Correta.
E) Ana, Lúcio, Cláudio e Patrícia. ❌ Inclui Ana.

Gabarito: letra D.

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022

Aposentadoria Especial de Policiais e Agentes (Art. 40, §4º-B, CF/88)

Análise das pessoas:

Alternativas: