Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce140315
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Necropsia
Considere que o Congresso Nacional tenha aprovado os tratados internacionais a seguir.I Tratado A: aprovado em cada casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.II Tratado B: aprovado em cada casa, em um turno, pela maioria absoluta dos votos dos respectivos membros.III Tratado C: aprovado em cada casa, em um turno, por dois terços dos votos dos respectivos membros.Nessas situações, conforme a Constituição Federal de 1988, equivale(m) a emenda constitucional somente o(s) tratado(s)
AA.
BB.
CC.
DA e B.
EB e C.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — A.
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Equivalência de tratados internacionais a emendas constitucionais
Gabarito: letra A. Somente o Tratado A foi aprovado pelo mesmo rito exigido para emendas constitucionais — dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional e quórum de três quintos dos votos (CF, art. 5º, § 3º) —, tornando-se equivalente a emenda constitucional.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, § 3º, estabelece que os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Esse é o mesmo rito previsto no art. 60, § 2º para a aprovação de propostas de emenda à Constituição (PEC). Já os tratados que versem sobre direitos humanos e não atendam a esse rito ingressam no ordenamento com status supralegal. Tratados comuns (não de direitos humanos) sempre ingressam com força de lei ordinária.
Na questão, os três tratados foram aprovados com quóruns e turnos distintos. Apenas o Tratado A observa o rito constitucional do art. 5º, § 3º. Vejamos:
Tratados internacionais
1Direitos humanos
Rito de emenda (art. 5º, §3º)
2 turnos em cada Casa
3/5 dos votos
Equivalente a emenda constitucional
Sem rito de emenda
Status supralegal
2Comuns (não direitos humanos)
Força de lei ordinária
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Tratado A foi aprovado em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. Esse é exatamente o rito previsto no art. 5º, § 3º da CF para que um tratado internacional sobre direitos humanos equivalha a emenda constitucional. Portanto, correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tratado B foi aprovado em um único turno e por maioria absoluta. O rito constitucional exige dois turnos e quórum de três quintos. Logo, não atende aos requisitos para equivaler a emenda constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Tratado C foi aprovado em um turno e por dois terços dos votos. Ambos os requisitos estão em desacordo com o art. 5º, § 3º (que exige dois turnos e três quintos). O quórum de dois terços (aproximadamente 66,7%) é diferente de três quintos (60%), e o número de turnos é insuficiente. Portanto, não equivale a emenda constitucional.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A combinação A e B inclui o Tratado B, que não atende ao rito. Logo, a afirmativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A combinação B e C inclui ambos os tratados que não observam o rito constitucional. Falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza quóruns e turnos diferentes para testar a literalidade do art. 5º, § 3º. Cuidado para não confundir dois terços (66,7%) com três quintos (60%), nem maioria absoluta com quórum qualificado. O rito correto é: dois turnos + três quintos.