Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- ce140316
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Necropsia
Com relação à assistência à saúde, prevista na Constituição Federal de 1988,
- Aa destinação de recursos públicos para auxílios às instituições privadas com fins lucrativos depende de lei autorizativa.
- Ba destinação de recursos públicos para subvenções às instituições privadas com fins lucrativos depende de decreto governamental autorizativo.
- Ca participação indireta de empresa estrangeira na assistência à saúde depende de previsão em lei.
- Da participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto legislativo.
- Ea participação direta de capital estrangeiro na assistência à saúde depende de decreto presidencial.