Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce140318
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Necropsia
A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Americana dos Direitos Humanos preveem, expressamente,
Aa punição, em caso de guerra, com pena de morte.
Bo direito à nacionalidade do Estado onde o indivíduo tiver nascido.
Ca proibição da expulsão coletiva de estrangeiros.
Do direito de toda pessoa ter um prenome e um nome.
Eo direito de toda pessoa sair livremente do seu país.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — o direito de toda pessoa sair livremente do seu país.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos humanos: Declaração Universal e Convenção Americana
Gabarito: letra E. O direito de toda pessoa sair livremente do seu país está expressamente previsto tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos (art. 13, §2º) quanto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (art. 22, §2º). As demais alternativas ou não constam em ambos os diplomas ou não são direitos, mas permissões.
A questão exige conhecimento literal dos dois principais instrumentos de direitos humanos: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) – marco do sistema global – e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH) – principal tratado do sistema interamericano. O examinador testa se o candidato sabe quais direitos estão previstos em ambos os documentos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A punição com pena de morte em caso de guerra não é um direito, mas uma exceção admitida em algumas circunstâncias. A Convenção Americana (art. 4º) proíbe a pena de morte em paz e a restringe em guerra; a Declaração Universal não trata do tema expressamente. Portanto, não há previsão como “direito” em nenhum dos dois.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito à nacionalidade é reconhecido pela DUDH (art. 15) e pela CADH (art. 20), mas nenhum deles diz que a nacionalidade deve ser do Estado onde o indivíduo tiver nascido. A regra geral é o jus soli, mas os instrumentos não impõem esse critério; garantem apenas uma nacionalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A proibição de expulsão coletiva de estrangeiros está prevista na CADH (art. 22, §9º), mas não na DUDH. A Declaração Universal trata do direito de asilo (art. 14), não da expulsão coletiva. Logo, não está em ambos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Convenção Americana prevê o direito ao nome (art. 18: “Toda pessoa tem direito a um prenome e aos sobrenomes de seus pais ou de um deles”). Entretanto, a Declaração Universal não contém disposição expressa sobre prenome e sobrenome; apenas assegura o reconhecimento da personalidade jurídica (art. 6º), que é mais amplo. Por isso, a alternativa não se sustenta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Tanto a DUDH (art. 13, §2º) quanto a CADH (art. 22, §2º) garantem expressamente que “toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio”. É a única alternativa que encontra respaldo literal nos dois documentos.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser tentado pela alternativa D, pois a CADH realmente fala em prenome e nome. Contudo, a DUDH não traz esse direito de forma explícita – e a questão exige previsão em ambos os instrumentos. Fique atento: quando a banca pede “expressamente”, a literalidade é indispensável.