Questão de Direito Penal — Crimes contra a liberdade pessoal — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Crimes contra a liberdade pessoal
Código
ce140322
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Necropsia
Acerca do delito de perseguição (stalking) no Brasil, assinale a opção correta.
AA situação de perseguição ou stalking não é considerada crime pelo direito brasileiro.
BPara a existência do crime de perseguição, é necessário que o agente restrinja a capacidade de locomoção da vítima.
CA perseguição era considerada contravenção penal.
DNo delito de perseguição, o único caso de aumento de pena previsto diz respeito à faixa etária ou ao sexo da vítima.
EO delito de perseguição é um crime de ação penal pública incondicionada.
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GabaritoC — A perseguição era considerada contravenção penal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crime de perseguição (stalking) no Brasil
Gabarito: letra C. A opção correta é a que afirma que a perseguição era considerada contravenção penal antes da criação do crime específico. As demais alternativas incorrem em erros sobre a natureza jurídica, elementos do tipo, causas de aumento e ação penal.
O crime de perseguição, também conhecido como stalking, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 14.132/2021, que acrescentou o art. 147-A ao Código Penal. Antes dessa lei, a conduta de perseguir alguém reiteradamente não constituía crime autônomo, mas podia ser enquadrada em contravenções penais, como a perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41) ou em outros tipos penais isolados. Portanto, a afirmação da alternativa C é histórica e juridicamente correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa A afirma que a perseguição não é crime no Brasil. Isso é falso, pois desde 2021 o stalking é crime tipificado no art. 147-A do Código Penal, com pena de reclusão de 6 meses a 2 anos, além de multa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B exige, para a existência do crime, que o agente restrinja a capacidade de locomoção da vítima. O tipo penal do art. 147-A descreve várias condutas alternativas: ameaçar, importunar, perseguir, coagir, ofender a integridade moral ou psicológica, ou restringir a capacidade de locomoção. A restrição de locomoção é apenas uma das formas de cometimento, não sendo necessária para a configuração do delito. Portanto, a assertiva é errada.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como explicado, antes da Lei 14.132/2021 não havia crime específico de perseguição, mas a conduta podia ser punida como contravenção penal. A alternativa C está correta ao afirmar que a perseguição era considerada contravenção penal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que o único caso de aumento de pena é por faixa etária ou sexo da vítima. Na verdade, o §2º do art. 147-A prevê diversas circunstâncias que aumentam a pena de 1/3 até a metade, incluindo: crime contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência; uso de arma de fogo; cometimento no contexto de violência doméstica; e prática por funcionário público no exercício de suas funções. Portanto, há várias causas de aumento, não apenas idade ou sexo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização ao dizer "único caso". Memorize as várias causas de aumento para não cair nesse tipo de distrator.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E classifica o crime como ação penal pública incondicionada. No entanto, o art. 147-A, §1º, estabelece que a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido (ou de seu representante legal). Portanto, depende de manifestação de vontade do ofendido para que o Ministério Público possa oferecer denúncia. Não é incondicionada.