Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — CESPE / CEBRASPE 2022

Crimes contra as mulheres no Código Penal

Gabarito: letra E. O Código Penal, em diversos dispositivos, considera a condição de sexo feminino como razão para qualificar ou agravar crimes contra as mulheres, como no feminicídio (art. 121, §2º, VII) e na ameaça com pena em dobro (art. 147, §1º). As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de previsão legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As ofensas à saúde psicológica das mulheres não são processadas apenas civilmente. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) tipifica a violência psicológica como crime (art. 7º, II) e o Código Penal prevê o crime de ameaça (art. 147), que, quando praticado contra mulher por razões do sexo feminino, tem a pena duplicada (§1º). Portanto, há processamento criminal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os crimes contra a liberdade sexual e contra a família não são genericamente qualificados pelo fato de a vítima ser mulher. Não há previsão legal que qualifique todos esses crimes apenas por esse motivo. A qualificação ocorre em situções específicas, como no caso de violência doméstica, mas a assertiva é ampla demais e incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lesão corporal (art. 129 do CP) não tem pena de 1 a 4 anos de reclusão apenas por ser a vítima mulher. O simples fato de a vítima ser mulher não configura automaticamente a violência doméstica (art. 129, §9º), que exige o contexto de relação íntima ou familiar. A pena base para lesão corporal leve é detenção de 3 meses a 1 ano, e a qualificadora da violência doméstica prevê reclusão de 3 meses a 3 anos (e não 1 a 4 anos).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O feminicídio (art. 121, §2º, VII do CP) é uma qualificadora do homicídio, e não uma causa de aumento de pena. A qualificadora altera a pena-base para reclusão de 12 a 30 anos, enquanto a causa de aumento é um acréscimo sobre a pena já fixada (ex.: §4º, que aumenta 1/3). A assertiva confunde os institutos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Código Penal, de fato, trata da condição de sexo feminino como razão para especificar certos crimes contra as mulheres. Exemplos: o feminicídio (art. 121, §2º, VII) e a qualificação da ameaça com pena em dobro (art. 147, §1º) . Esses dispositivos demonstram que a condição de mulher é levada em conta para definir a gravidade do crime.

Gabarito: letra E