Questão de Criminalística — A Perícia em Face da Legislação — CESPE / CEBRASPE 2022
Criminalística›A Perícia em Face da Legislação
Código
ce140343
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RO
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Necropsia
Acerca dos peritos, que, no desempenho de suas atividades, devem observar uma série de regras de conduta relativas a determinados deveres, assinale a opção correta.
AO dever de informar é prescindível para o consentimento e para a legitimidade do ato pericial.
BPara o pleno e ideal exercício da atividade pericial, exige-se apenas uma habilitação legal, sendo dispensável o aprimoramento continuado.
CConsideram-se atitudes atentatórias ao dever de abstenção de abusos aquelas que violam a proteção da dignidade humana, da tutela da honra, da imagem e da vida privada, inclusive quando se expõe desnecessariamente o examinado a certos procedimentos, invade-se sua privacidade e aviltam-se a imagem e a honra alheias.
DPara cumprimento do dever de informação, exige-se que o consentimento seja livre e esclarecido, sendo este dispensável em caso de examinado menor de idade ou incapaz.
EA legitimidade e a licitude da avaliação pericial, que deverão ser isentas de omissão que venha a ser caracterizada por inércia, passividade ou descaso, estão intimamente ligadas ao dever de atualização profissional.
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GabaritoD — Para cumprimento do dever de informação, exige-se que o consentimento seja livre e esclarecido, sendo este dispensável em caso de examinado menor de idade ou incapaz.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Deveres dos peritos
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque, embora o consentimento livre e esclarecido seja exigido, ele é dispensável em relação ao próprio examinado menor de idade ou incapaz, devendo ser dado por seus representantes legais (consentimento substituto). As demais alternativas contrariam os deveres de informação, atualização e abstenção de abuso previstos na doutrina pericial.
Dever Pericial
Descrição
Situação Especial
Dever de informar
Imprescindível para o consentimento e a legitimidade do ato pericial
Consentimento dispensável para o próprio examinado menor/incapaz, devendo ser dado por representante legal
Dever de atualização profissional
Exige habilitação legal E aprimoramento continuado
—
Dever de abstenção de abusos
Condutas que violam dignidade, honra, imagem e privacidade (caráter exemplificativo)
—
Dever de não omissão
Legitimidade e licitude exigem isenção de inércia, passividade ou descaso
—
Deveres dos peritos
1Dever de informar
Consentimento livre e esclarecido
Prescindível (A errada)
Menor/incapaz: representante legal
2Dever de atualização
Habilitação legal + aprimoramento
Só habilitação (B errada)
Legitimidade e licitude (E)
3Dever de abstenção de abusos
Dignidade, honra, imagem, privacidade
Caráter exemplificativo
Lista exaustiva (C errada)
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Alternativa A ❌ Incorreta
O dever de informar é imprescindível como requisito prévio para o consentimento e a legitimidade do ato pericial, conforme expresso no texto de apoio. Dizer que é "prescindível" inverte o sentido correto.
Alternativa B ❌ Incorreta
Para o pleno exercício da atividade pericial, não se exige apenas habilitação legal, mas também aprimoramento continuado (atualização profissional). A alternativa afirma o contrário, negando a necessidade de atualização.
Alternativa C ❌ Incorreta
A redação da alternativa reproduz parte do texto, mas comete um deslize: o texto original diz "Podem-se também incluir entre as condutas abusivas aquelas que...", indicando caráter exemplificativo. A alternativa utiliza "Consideram-se", dando a entender que se trata de uma lista exaustiva e definitiva, o que é incorreto. Além disso, a expressão "atitudes atentatórias ao dever de abstenção de abusos" pode ser considerada imprecisa, pois o texto fala em "condutas abusivas".
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa uma quase-citação literal para induzir o candidato a marcar C, mas altera sutilmente o verbo ("podem-se incluir" → "consideram-se"), transformando o caráter exemplificativo em absoluto. Fique atento a essas trocas!
Alternativa D ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com a doutrina, o dever de informação exige consentimento livre e esclarecido. No entanto, quando o examinado é menor de idade ou incapaz, esse consentimento é dispensável em relação ao próprio examinado, devendo ser prestado pelos representantes legais (consentimento substituto). A alternativa reflete exatamente essa regra.
Alternativa E ❌ Incorreta
A legitimidade e a licitude da avaliação pericial, embora devam ser isentas de omissão (inércia, passividade, descaso), não estão "intimamente ligadas" apenas ao dever de atualização profissional. Tais omissões relacionam-se mais com o dever de diligência e cuidado, enquanto a atualização profissional diz respeito à imperícia. A alternativa faz uma associação indevida.