Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce140412
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Distrito Federal, Categoria I
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: letra E (ERRADO). A exclusão do crédito tributário não desonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído — o CTN (art. 175, parágrafo único) expressamente determina que a exclusão não dispensa o cumprimento dessas obrigações. O enunciado afirma exatamente o contrário, por isso está incorreto.
A exclusão do crédito tributário é uma das formas de desconstituição do crédito, ao lado da suspensão e da extinção. Ela ocorre por meio da isenção (dispensa legal do pagamento do tributo) e da anistia (perdão das penalidades pecuniárias), conforme o art. 175 do CTN. O efeito da exclusão é impedir que o crédito tributário seja constituído pelo lançamento — ou seja, a Fazenda Pública fica impedida de efetuar o lançamento do tributo ou da multa.
A regra do parágrafo único do art. 175 é uma exceção à lógica da acessoriedade: embora a obrigação acessória dependa da obrigação principal (art. 113, § 2º, do CTN), a exclusão do crédito não elimina as obrigações acessórias. Isso significa que, mesmo que o contribuinte esteja dispensado de pagar o tributo (isenção) ou a multa (anistia), ele continua obrigado a cumprir os deveres instrumentais, como emitir notas fiscais, escriturar livros, entregar declarações, etc.
A banca explora exatamente essa inversão: o candidato, ao ver a palavra "exclusão", pode pensar que tudo o que se relaciona ao crédito é afastado. Mas o CTN é expresso em manter as obrigações acessórias, pois elas existem no interesse da arrecadação e da fiscalização, independentemente do crédito ser excluído.
Art. 175 — "Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia. Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes."
O enunciado afirma que a exclusão do crédito tributário desonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias. Isso é exatamente o oposto do que determina o art. 175, parágrafo único, do CTN: a exclusão não dispensa o cumprimento dessas obrigações. A banca inverteu o sentido da norma, transformando uma regra de manutenção das obrigações acessórias em uma regra de dispensa.
A obrigação acessória, conforme o art. 113, § 2º, do CTN, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Ela não se confunde com a obrigação principal (pagar tributo ou penalidade), e sua subsistência, mesmo com a exclusão do crédito, é uma escolha deliberada do legislador para preservar os mecanismos de controle e fiscalização.
Art. 113 — "A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos."
Conclusão: a assertiva está ERRADA, pois a exclusão do crédito tributário não desonera o contribuinte das obrigações acessórias — o CTN expressamente determina que elas permanecem. Gabarito: letra E.
A banca troca o efeito da exclusão: em vez de "não dispensa" as obrigações acessórias, afirma que "desonera" o contribuinte delas. É a inversão clássica do parágrafo único do art. 175. Fique atento: a exclusão atinge apenas o crédito (tributo ou multa), nunca os deveres instrumentais.
Para não errar, lembre-se: isenção e anistia excluem o crédito, mas nunca as obrigações acessórias. Se a questão disser que a exclusão dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, está errada. Compare com a suspensão (art. 151, parágrafo único) e a extinção (art. 156) — todas seguem a mesma lógica de preservar as obrigações acessórias.
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