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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce140421
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
O item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em relação a diversos tipos de crimes e espécies de penas aplicáveis. Julgue-o à luz da legislação penal e do entendimento dos tribunais superiores.Raquel encontrou Beatriz na rua, que lhe devia a quantia de R$ 1.000, e passou a exigir que esta lhe entregasse o aparelho celular como pagamento da dívida. Na oportunidade, Raquel puxou o braço de Beatriz e abriu a bolsa de sua devedora, que, todavia, conseguiu fugir do local mantendo seu telefone celular. Nessa situação, Raquel praticou o crime de exercício arbitrário das próprias razões na modalidade consumada.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Exercício arbitrário das próprias razões – Consumação

Gabarito: Certo. A assertiva está correta porque, no crime de exercício arbitrário das próprias razões (art. 345 do CP), a consumação ocorre com a prática do ato de "fazer justiça pelas próprias mãos", independentemente de a pretensão ser satisfeita. Como Raquel já empregou violência (puxou o braço, abriu a bolsa) para cobrar a dívida, o delito se consumou, ainda que Beatriz tenha fugido mantendo o celular.

O crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no art. 345 do Código Penal, é um crime formal (de mera conduta). Consuma-se no momento em que o agente pratica a conduta de "fazer justiça pelas próprias mãos", ou seja, emprega violência ou grave ameaça para satisfazer uma pretensão, mesmo que legítima. Não é necessário que a pretensão seja efetivamente alcançada – a simples execução dos atos de violência ou ameaça já consuma o delito.

Na situação narrada, Raquel, para cobrar dívida de R$ 1.000, exigiu que Beatriz lhe entregasse o celular e, para tanto, puxou seu braço e abriu sua bolsa. Essas condutas configuram o emprego de violência contra a devedora com o fim de obter o pagamento. Embora Beatriz tenha conseguido fugir conservando o aparelho, a ação de Raquel já integra o núcleo do tipo penal – "fazer justiça pelas próprias mãos". Portanto, o crime foi consumado.

✅ Certo.

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