Questão de Direito Penal — Teoria Geral do Delito — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Teoria Geral do Delito
Código
ce140422
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Julgue o item a seguir, a respeito da teoria do crime.Considera-se infração penal tentada quando, iniciada a execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente, hipótese em que haverá necessariamente a redução da pena, independentemente de se tratar de crime ou contravenção.
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GabaritoE — Errado
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Tentativa no Código Penal
Gabarito: ERRADO. O item comete dois erros ao afirmar que na tentativa "haverá necessariamente a redução da pena, independentemente de se tratar de crime ou contravenção". Primeiro, a redução da pena na tentativa não é automática, pois o art. 14, parágrafo único, do Código Penal ressalva "salvo disposição em contrário". Segundo, a tentativa não se aplica a contravenções penais, conforme regra expressa na Lei de Contravenções Penais. Portanto, a assertiva está incorreta.
O conceito de tentativa está correto na primeira parte: "iniciada a execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à vontade do agente" (art. 14, II, CP). O erro está nas consequências apresentadas.
Art. 14CP
Art. 14 — Diz-se o crime:
II — tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único — Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.
O destaque "salvo disposição em contrário" demonstra que a redução não é obrigatória em todos os casos. Leis especiais podem prever tratamento diverso para a tentativa, afastando a redução ou estabelecendo regra própria.
Além disso, as contravenções penais não admitem tentativa. A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) estabelece expressamente que não se pune a tentativa de contravenção. Assim, é falso afirmar que "independentemente de se tratar de crime ou contravenção" haveria redução de pena na tentativa.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, desconfie sempre de expressões como "necessariamente", "sempre", "independentemente" — elas frequentemente escondem exceções previstas em lei. Grave: a tentativa de contravenção é impunível.