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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce140427
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Julgue o próximo item, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.As penas previstas para o crime de fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas para eximir-se do pagamento integral do imposto de renda se diferenciam do caso em que o contribuinte procura deixar de pagar apenas parcialmente o referido imposto.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Crime de declaração falsa (Lei nº 8.137/1990)

❌ ERRADO. A afirmação é incorreta porque a pena prevista no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990 é a mesma, independentemente de o agente buscar eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo. A expressão legal abrange ambas as hipóteses de forma expressa.

O crime de fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos para eximir-se do pagamento de tributo está previsto no art. 2º, I, da Lei nº 8.137/1990. Vejamos a literalidade do dispositivo:

Art. 2Lei-8137

Art. 2º — Constitui crime da mesma natureza:

I — fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

A lei não cria penas distintas para a tentativa de eximir-se totalmente ou parcialmente. O tipo penal já prevê, de forma clara, que a conduta pode visar tanto a exoneração total quanto parcial do tributo, e a sanção penal é única: detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Portanto, as penas não se diferenciam conforme o grau da exação pretendida, contrariando o que afirma o enunciado.

Gabarito: letra E (Errado).

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