Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce140429
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.No âmbito do DF, o controle interno da administração pública é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e o controle externo é desempenhado pelo Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.
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Controle interno e externo no Distrito Federal
✅ CERTO. O item está correto, pois descreve com precisão a sistemática constitucional de controle aplicável ao Distrito Federal.
O controle interno da administração pública, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve ser mantido de forma integrada pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, conforme expressamente previsto no art. 74 da Constituição Federal:
Art. 74CF/88
"Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de [...]"
Já o controle externo, a cargo do Poder Legislativo, é exercido com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas. No caso do Distrito Federal, a Câmara Legislativa exerce esse controle com o auxílio do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), por aplicação analógica dos arts. 70 e 75 da Constituição Federal. Portanto, a afirmativa está em plena conformidade com o texto constitucional.
Tipo de Controle
Órgão Responsável
Órgão Auxiliar
Fundamento Constitucional
Controle Interno
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário (de forma integrada)
—
Art. 74, CF
Controle Externo
Poder Legislativo (Câmara Legislativa do DF)
Tribunal de Contas do DF (TCDF)
Arts. 70 e 75, CF (aplicação analógica)
Controle da administração pública
1Controle interno (art. 74)
Legislativo
Executivo
Judiciário
2Controle externo (arts. 70-75)
Poder Legislativo
Com auxílio do Tribunal de Contas
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Gabarito: ✅ CERTO
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)