Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce140431
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Relativamente aos impostos do Sistema Tributário Nacional, observada a jurisprudência do STF, julgue o item que se segue.O Senado Federal tem prerrogativa de estabelecer alíquotas do ICMS sobre as operações interestaduais, ao passo que ao Congresso Nacional cabe estabelecer as alíquotas incidentes sobre exportações.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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ICMS: Competência para fixação de alíquotas interestaduais e de exportação
Gabarito: Errado. A fixação das alíquotas do ICMS sobre operações interestaduais e de exportação é de competência exclusiva do Senado Federal, nos termos do art. 155, §2º, IV da Constituição Federal. O Congresso Nacional não detém essa prerrogativa.
A Constituição Federal, ao tratar do ICMS (imposto de competência estadual), estabelece no art. 155, §2º, IV que:
Art. 155, §2CF/88
Art. 155, §2º, IV — "resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação."
Portanto, tanto as alíquotas interestaduais quanto as incidentes sobre exportações são fixadas pelo Senado Federal. O enunciado erra ao atribuir ao Congresso Nacional a competência sobre as alíquotas de exportação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a competência: o Senado Federal fixa as alíquotas interestaduais e de exportação (art. 155, §2º, IV), não o Congresso Nacional. É a clássica inversão de atribuições constitucionais.
Critério
Alíquotas interestaduais
Alíquotas de exportação
Competência para fixação
Senado Federal
Senado Federal
Fundamento constitucional
Art. 155, §2º, IV, CF
Art. 155, §2º, IV, CF
Atuação do Congresso Nacional
Não participa diretamente
Não participa diretamente
ICMS: alíquotas (art. 155, §2º, IV)
1Interestaduais
Senado Federal (resolução)
2Exportação
Senado Federal (resolução)
Congresso Nacional
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Análise da assertiva
Item: "O Senado Federal tem prerrogativa de estabelecer alíquotas do ICMS sobre as operações interestaduais, ao passo que ao Congresso Nacional cabe estabelecer as alíquotas incidentes sobre exportações."
❌ ERRADO. A primeira parte está correta (Senado fixa alíquotas interestaduais), mas a segunda parte está errada: as alíquotas sobre exportações também são fixadas pelo Senado Federal, não pelo Congresso Nacional. O Congresso Nacional não participa diretamente da fixação dessas alíquotas; sua atuação se dá indiretamente por meio da lei complementar que define normas gerais (art. 146, III, "a"), mas a definição concreta das alíquotas interestaduais e de exportação é ato do Senado.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 155, §2º, IV da CF: "resolução do Senado Federal estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação". Esse dispositivo é recorrente em provas da banca CESPE/CEBRASPE.
Gabarito: Errado (E).
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)