Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Sistema Tributário Nacional – Isenções por Tratado Internacional

Gabarito: Errado (E). A afirmação de que não é válida a isenção de tributo estadual decorrente de tratado internacional é incorreta. O STF firmou entendimento de que tratados internacionais podem prever isenções de tributos estaduais, não se aplicando a vedação das isenções heterônomas (art. 151, III, CF) quando a isenção deriva de acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional.

O art. 151, III, da Constituição veda à União “instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios”. Essa é a chamada vedação de isenções heterônomas: a União não pode, por lei ordinária, conceder isenção de impostos estaduais ou municipais. Contudo, os tratados internacionais são atos do Presidente da República como Chefe de Estado, submetidos à aprovação do Congresso Nacional (art. 49, I, e art. 84, VIII, CF). A jurisprudência do STF reconhece que tais acordos podem validamente estabelecer benefícios fiscais relativos a tributos de todos os entes federativos, inclusive estaduais. Exemplo clássico é o Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), cuja isenção de ICMS foi considerada recepcionada pela CF/88.

Alternativa — ✅ Correta (Errado)

A assertiva está errada. A isenção de tributo estadual concedida por tratado internacional é válida, conforme jurisprudência pacífica do STF (RE 229.096, RE 603.917, entre outros). O princípio da vedação às isenções heterônomas não impede que a União, por meio de tratado, acorde com outros Estados soberanos a redução de tributos estaduais, desde que o tratado seja internalizado e aprovado pelo Congresso.

Gabarito: Errado (E).