Questão de Direito Constitucional — Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT
Código
ce140434
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional.A Desvinculação de Receitas da União (DRU), conforme prevista no ADCT da CF, não alcança o montante a ser transferido pela União aos estados e aos municípios em decorrência das normas constitucionais de repartição de receitas.
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GabaritoC — Certo
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Desvinculação de Receitas da União (DRU) e repartição de receitas
✅ CERTO. O item está correto. A Desvinculação de Receitas da União (DRU), prevista no ADCT, não incide sobre as transferências constitucionais de receitas devidas pela União a Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas transferências — como o Fundo de Participação dos Estados (FPE), o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as parcelas do IPI e do IR — são direitos assegurados pela Constituição e não podem ser reduzidas ou comprometidas pela DRU, sob pena de violação ao pacto federativo e ao sistema de repartição de receitas tributárias.
A DRU foi instituída para dar maior flexibilidade orçamentária à União, permitindo que parte das receitas vinculadas a órgãos, fundos ou despesas seja utilizada livremente. No entanto, o próprio texto constitucional e a jurisprudência do STF — notadamente nas ADIs que trataram do tema — excluem do alcance da desvinculação os recursos destinados às transferências obrigatórias a estados e municípios, pois estas têm natureza de partilha federal e não de receita própria da União.
❌ ERRADO (se a afirmação fosse falsa)
Se o item afirmasse que a DRU alcançasse as transferências constitucionais, estaria incorreto. A banca explora a confusão entre receitas gerais da União e aquelas que, por mandamento constitucional, devem ser repartidas com os entes subnacionais. A DRU não pode ser utilizada para contornar a obrigação de repasse, pois isso desrespeitaria a autonomia financeira dos estados e municípios.
PEGA ESSA DICA!
Memorize que a DRU é um mecanismo de desvinculação de receitas da União, mas com limitações expressas: não atinge as transferências constitucionais, as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social (em parte) e outras exceções. Sempre que a questão envolver repartição de receitas, lembre-se de que esses valores são protegidos contra desvinculações.