Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Sistema Tributário Nacional: Repartição de Receitas e Competência

Gabarito: Certo. A previsão constitucional de repartição das receitas tributárias não altera a distribuição de competências tributárias, que permanecem privativas de cada ente federado conforme a Constituição (CF, arts. 153 a 156). A repartição de receitas (arts. 157 a 162) é mecanismo de partilha do produto da arrecadação, não de limitação ao poder de instituir e cobrar tributos.

A competência tributária é a aptidão para criar, modificar ou extinguir tributos, sendo indelegável e irrenunciável. Já a repartição de receitas é uma técnica de federalismo fiscal que redistribui os recursos arrecadados, visando equilíbrio federativo. O STF, no Tema 42 de Repercussão Geral, firmou que a retenção indevida de parcela do ICMS devida aos municípios configura interferência no sistema de repartição, mas isso não afeta a competência estadual para instituir o tributo. A autonomia do ente para legislar e cobrar seus impostos permanece intacta.

Assim, a afirmativa está correta: a repartição de receitas não modifica a competência tributária, preservando-se a privatividade e a autonomia de cada ente.

Gabarito: Certo.