Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — CESPE / CEBRASPE 2022

Ressarcimento ao SUS por serviços de hospital privado em cumprimento de ordem judicial

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta porque, conforme a Tese de Repercussão Geral 1033 do STF, o ressarcimento ao hospital privado que atende paciente do SUS por ordem judicial deve observar o mesmo critério utilizado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

O enunciado trata do dever do Estado de ressarcir hospitais privados quando, por falta de vaga na rede pública, um paciente é encaminhado para atendimento na rede privada em cumprimento de ordem judicial. A questão central é o limite desse ressarcimento.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1033 (RE 597.064), fixou a seguinte tese:

Tese de Repercussão Geral 1033 do STF:

"O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde."

Portanto, o limite do ressarcimento não é o valor de mercado nem o valor tabelado pelo SUS para atendimento direto, mas sim o valor que o SUS utiliza para cobrar das operadoras de planos de saúde pelos serviços prestados a seus beneficiários. Esse critério já é previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998 e foi confirmado pelo STF como aplicável também ao ressarcimento por ordem judicial.

Assim, a assertiva está em perfeita consonância com a jurisprudência vinculante do STF, não havendo exceção que a desnature.

✅ CERTO.