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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce140438
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Julgue o item que se segue, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da ordem social e do direito à saúde.Suponha que autoridade policial tenha prendido pastor evangélico que tentava, em espaço público, convencer outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião. Nessa situação, a autoridade policial agiu corretamente, pois o direito ao discurso proselitista restringe-se a espaços privados.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proselitismo religioso e espaço público

❌ Errado. A afirmação está incorreta. A Constituição Federal garante a liberdade religiosa e o livre exercício dos cultos (art. 5º, VI), bem como a liberdade de expressão independentemente de censura (art. 5º, IX). O discurso proselitista — tentar convencer alguém a mudar de religião por meio do ensinamento — é inerente a essas liberdades e pode ser exercido em espaços públicos. O Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.566, firmou entendimento de que "o direito de tentar convencer os outros, por meio do ensinamento, a mudar de religião" é parte da liberdade religiosa e que "Viola a Constituição Federal a proibição de veiculação de discurso proselitista em serviço de radiodifusão comunitária", aplicando-se o mesmo raciocínio ao espaço público. Portanto, a autoridade policial agiu incorretamente ao prender o pastor, pois este exercia um direito fundamental.

Liberdade religiosa (art. 5º, VI e IX)
  • 1Proselitismo religioso
    • Pode ser exercido em espaço público
    • Tentar convencer por ensinamento
    • STF (ADI 2.566)
      • É parte da liberdade religiosa
      • Viola a CF proibir discurso proselitista
  • 2Laicidade do Estado
    • Neutralidade estatal
    • Não significa silenciamento religioso
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NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta fazer crer que o proselitismo religioso só é permitido em locais privados, mas o STF já decidiu que ele é parte da liberdade de expressão religiosa e pode ocorrer em público. Fique atento: a laicidade do Estado não significa silenciamento religioso na esfera pública, mas sim neutralidade estatal.

❌ Errado.

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