Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce140440
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão sobre a revisão geral anual, é imperiosa a indicação do presidente da República no polo passivo.
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GabaritoC — Certo
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Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) - Polo Passivo
✅ CERTO. A assertiva está correta. Nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADO) que visam sanar a omissão legislativa quanto à revisão geral anual dos servidores públicos, o Presidente da República deve figurar no polo passivo, pois a Constituição Federal atribui a ele a iniciativa privativa para a lei que fixa ou modifica a remuneração dos servidores públicos federais. Assim, a omissão é do Presidente, sendo imperiosa sua indicação como réu na ADO.
A ADO é o instrumento de controle concentrado de constitucionalidade destinado a combater omissões inconstitucionais que impedem a eficácia de normas constitucionais. O polo passivo é ocupado pela autoridade ou órgão que tem o dever constitucional de agir e se omitiu. No caso da revisão geral anual (art. 37, X, CF), a iniciativa legislativa é privativa do Presidente da República (art. 61, §1º, II, 'a', CF). Logo, se o Presidente não encaminha o projeto de lei ao Congresso Nacional, ele é o omisso, e a ADO deve ser proposta contra ele. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STF (ex.: ADO 25).
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar induzir o candidato a pensar que o polo passivo seria o Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), por ser o órgão legislativo. No entanto, a omissão relevante é a do Presidente, que detém a iniciativa privativa. O Congresso não pode legislar sem o projeto do Executivo; portanto, a omissão inicial é do Presidente.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões sobre ADO, identifique a autoridade que possui o dever constitucional de praticar o ato omitido. Se a omissão é legislativa, verifique a quem a Constituição atribui a iniciativa da lei. Essa é a chave para definir o polo passivo.