Ministério Público: legitimidade para impugnar decisões no STF
Gabarito: E (Errado). O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) possui plena legitimidade para impugnar decisões judiciais em trâmite no STF, especialmente quando o processo se origina de sua atribuição. A Constituição Federal, ao definir as funções do Ministério Público, confere a essa instituição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, caput), o que inclui o poder de recorrer e atuar em todas as instâncias, inclusive na Suprema Corte.
A assertiva de que o MPDFT "carece de legitimidade" para tal é falsa. O MP, como instituição permanente e essencial à função jurisdicional, detém capacidade processual ampla. O MPDFT integra o Ministério Público da União (art. 128, I, d) e, no exercício de suas atribuições, pode e deve impugnar decisões que contrariem o ordenamento jurídico ou os interesses que lhe cabe defender, mesmo perante o STF. Não há qualquer restrição constitucional ou legal que o impeça. Pelo contrário, a própria função de custos legis exige que o MP se manifeste e recorra quando necessário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirmar que o item está "Certo" seria endossar a tese de que o MPDFT não tem legitimidade para impugnar decisão no STF. Isso contraria o papel constitucional do Ministério Público. A alternativa C está errada porque o MP possui sim legitimidade para recorrer ao STF em processos de sua atribuição.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa "Errado" é a correta. A afirmação do enunciado é falsa, pois o MPDFT tem legitimidade para impugnar decisões judiciais no STF, não havendo qualquer obstáculo jurídico. A Constituição Federal assegura ao MP a defesa da ordem jurídica, e essa defesa inclui a possibilidade de insurgir-se contra decisões judiciais, seja como parte, seja como fiscal da lei. Portanto, o gabarito é E (Errado).