Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce140443
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
A respeito dos Poderes Executivo e Judiciário, das funções essenciais à justiça, do processo legislativo e do controle de constitucionalidade, julgue o item subsequente. Nesse sentido, considere que a sigla CLDF, sempre que empregada, se refere à Câmara Legislativa do Distrito Federal.O descumprimento de decisão judicial pelo governador do DF o sujeitará a julgamento pelo STJ.
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Descumprimento de Decisão Judicial por Governador do DF
❌ ERRADO. O STJ julga originariamente os governadores dos Estados e do DF nos crimes comuns (art. 105, I, a, CF), mas o descumprimento de decisão judicial pode configurar crime de responsabilidade, caso em que o julgamento é político e compete à Câmara Legislativa do Distrito Federal. A assertiva erra ao generalizar a competência do STJ para essa hipótese.
A competência penal originária do STJ para governadores é restrita a crimes comuns. O descumprimento de decisão judicial pode ser enquadrado como crime de responsabilidade (Lei 1.079/1950), cujo processo e julgamento, para governadores, são de natureza política: nos Estados, pela Assembleia Legislativa; no Distrito Federal, pela CLDF. A banca explora a confusão entre as duas esferas — criminal comum (STJ) e político-administrativa (CLDF).
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz o candidato a pensar que todo descumprimento de decisão judicial por governador é crime comum, esquecendo a possibilidade de ser crime de responsabilidade, que foge à competência do STJ.
Conclusão: A assertiva está incorreta. O STJ só julgaria o governador do DF pelo descumprimento de decisão judicial se este configurasse crime comum; caso seja crime de responsabilidade, o julgamento cabe à CLDF. ❌ ERRADO.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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