Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022

Funções Essenciais à Justiça – Independência Funcional do Ministério Público

✅ CERTO. O Poder Judiciário não pode determinar que o Ministério Público ajuíze ação cível ou criminal contra determinada pessoa, em razão do princípio da independência funcional (CF, art. 127, § 1º). A atuação do Ministério Público é pautada pela sua própria convicção jurídica e conveniência, não podendo ser compelida pelo Judiciário, que exerce função jurisdicional e não administrativa sobre o Parquet.

O princípio da independência funcional é um dos pilares institucionais do Ministério Público, conforme o art. 127, § 1º da Constituição Federal:

Essa independência significa que cada membro do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, não se subordina a ordens externas, nem mesmo do Poder Judiciário, quanto à conveniência e oportunidade de propor ações. A função de promover a ação penal pública é privativa do Ministério Público (art. 129, I), e sua iniciativa é discricionária, dentro dos limites legais. O Judiciário apenas julga as ações que lhe são apresentadas; não pode ordenar que o MP as proponha.

Ainda que o juiz, em certos casos, possa determinar diligências investigatórias (como a instauração de inquérito policial), isso não alcança a decisão de oferecer denúncia ou ação civil. Essa esfera de decisão é intocável pelo Judiciário, sob pena de violação à independência funcional.

✅ CERTO.