Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce140446
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.Descumprimento de decisão judicial não transitada em julgado pode, em princípio, ensejar intervenção federal.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Intervenção Federal por Descumprimento de Decisão Judicial
✅ CERTO. O art. 34, VI, da Constituição Federal prevê a intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, sem exigir que a decisão seja transitada em julgado. Portanto, em tese ("em princípio"), o descumprimento de decisão judicial ainda não transitada em julgado pode ensejar a medida extrema de intervenção federal.
A Constituição Federal estabelece no art. 34 os casos em que a União pode intervir nos Estados ou no Distrito Federal. O inciso VI autoriza a intervenção para "prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial". Não há qualquer restrição explícita quanto ao caráter definitivo da decisão. A expressão "decisão judicial" abrange tanto as provisórias (cautelares, liminares, interlocutórias) quanto as definitivas.
No entanto, o Supremo Tribunal Federal, em interpretação sistemática e considerando o caráter excepcional da intervenção, consolidou o entendimento de que o descumprimento deve ser voluntário e intencional e, sobretudo, de decisão transitada em julgado. Nesse sentido, o julgado do STF no IF 5.050 AgR (rel. Min. Ellen Gracie, 2008): "o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal". A jurisprudência, portanto, restringe a aplicação do dispositivo.
A questão, contudo, adota o texto constitucional literal e a expressão "em princípio", indicando que não se trata de uma certeza absoluta, mas de uma possibilidade jurídica abstrata. Dessa forma, o gabarito oficial (Certo) está de acordo com a literalidade do art. 34, VI, da CF.
Intervenção federal (art. 34, VI)
1Hipótese: prover execução de decisão judicial
2Texto literal (art. 34, VI)
Não exige trânsito em julgado
Abrange decisões provisórias
3Jurisprudência do STF (IF 5.050)
Exige trânsito em julgado
Descumprimento voluntário e intencional
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NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode ser levado a marcar "Errado" por conhecer a jurisprudência restritiva do STF. A banca, porém, explora a literalidade do texto constitucional e a ressalva "em princípio", que suaviza a afirmação. Em provas, atente-se: quando a questão usa "em princípio", ela admite exceções ou interpretações divergentes. Aqui, a literalidade da CF é suficiente para considerar a assertiva correta.