Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce140447
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Julgue o item que se segue, a respeito da federação, dos tratados internacionais de direitos humanos e da intervenção.Qualquer norma de tratado internacional de direitos humanos aprovada pelo Congresso Nacional na forma prevista no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 passa a ter status de norma constitucional.
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Tratados Internacionais de Direitos Humanos e Status Constitucional
✅ CERTO. A afirmação está correta: os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com o quórum qualificado de três quintos dos votos em cada Casa, em dois turnos, conforme previsto no art. 5º, §3º da Constituição Federal de 1988, são equivalentes às emendas constitucionais e, portanto, possuem status de norma constitucional.
O art. 5º, §3º (introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004) estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Isso significa que tais tratados ingressam no ordenamento jurídico com hierarquia constitucional, integrando o chamado bloco de constitucionalidade.
A questão exige atenção ao termo "qualquer norma de tratado internacional de direitos humanos aprovada na forma prevista no art. 5.º". O §3º é o dispositivo que fixa o rito especial; logo, a afirmação está em conformidade com a Constituição. Exemplos concretos dessa incorporação são a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Decreto Legislativo nº 186/2008) e o Tratado de Marraqueche (Decreto Legislativo nº 261/2015).