Federação como cláusula pétrea e ajustes de competências
✅ CERTO. A afirmativa está correta. A forma federativa de Estado é cláusula pétrea na Constituição de 1988 (art. 60, §4º, I), não podendo ser objeto de emenda que tenda a aboli-la. Contudo, isso não significa imutabilidade absoluta da repartição de competências. O poder constituinte derivado pode, por meio de emendas constitucionais, realizar ajustes na distribuição de competências entre os entes federativos, desde que preservado o núcleo essencial do federalismo – a indissolubilidade do vínculo federativo e a autonomia dos entes. O Supremo Tribunal Federal já assentou que alterações na repartição de competências não violam, por si sós, o princípio federativo, desde que não descaracterizem a Federação.
A doutrina constitucionalista é pacífica no sentido de que a cláusula pétrea da federação protege a existência do modelo federativo, e não cada detalhe de sua regulamentação. Assim, é perfeitamente possível, por exemplo, que uma emenda constitucional transfira competências legislativas ou administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, desde que isso não represente um ataque à autonomia ou à indissolubilidade.
Portanto, a proposição está em conformidade com a Constituição e com a interpretação do STF, razão pela qual o item é ✅ CERTO.