Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce140450
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a seguir.A modificação da Constituição por meio de emendas impossibilita o fenômeno da mutação constitucional.
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Emendas Constitucionais e Mutação Constitucional
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A mutação constitucional (alteração informal do sentido da norma sem modificar o texto) não é impedida pela ocorrência de emendas constitucionais (alteração formal do texto). São fenômenos autônomos que podem coexistir; a mutação pode incidir sobre o próprio texto emendado.
A mutação constitucional é um processo informal de transformação da Constituição, decorrente da evolução da interpretação, costumes e prática constitucional, sem alterar o texto escrito. Já as emendas à Constituição são o instrumento formal de reforma, exercido pelo Poder Constituinte Derivado, previsto no art. 60 da CF/88. A doutrina constitucionalista ensina que a Constituição viva se adapta por ambos os mecanismos.
A afirmação sugere que, uma vez feita uma emenda, a mutação se torna impossível — o que é falso. A mutação continua a operar, inclusive sobre as novas disposições, à medida que a sociedade e a interpretação judicial evoluem. Portanto, emendas não impossibilitam mutação; ao contrário, a mutação é um fenômeno permanente e independente.