Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce140451
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a seguir.O mecanismo de revisão constitucional e os estados constitucionais de emergência, como a intervenção federal, são as principais garantias da rigidez constitucional em sua dimensão de supralegalidade.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Rigidez Constitucional e Supralegalidade
Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta pois as principais garantias da rigidez constitucional são o sistema de controle de constitucionalidade e o processo especial de emenda, não a revisão constitucional ou estados de emergência.
A rigidez constitucional significa que a Constituição só pode ser alterada por um processo mais solene e difícil do que o das leis ordinárias. Essa característica assegura a supremacia (supralegalidade) da Constituição, ou seja, sua posição hierárquica superior no ordenamento jurídico. Para que a rigidez seja efetiva, a doutrina aponta que é indispensável um sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, que garanta a compatibilidade vertical das normas com a Constituição. Esse controle pode ser exercido de forma difusa (por qualquer juiz) ou concentrada (pelo STF em ações diretas).
A revisão constitucional, prevista no art. 3º do ADCT da CF/88, foi um mecanismo extraordinário realizado uma única vez após a promulgação da Constituição (revisão de 1993-1994), exigindo maioria absoluta. Não se trata de uma garantia permanente da rigidez, mas sim de um procedimento transitório. Já os estados constitucionais de emergência (intervenção federal, estado de sítio, estado de defesa) são instrumentos para restabelecer a normalidade institucional em situações de crise, e não visam proteger a rigidez ou a supremacia constitucional.
Portanto, o item erra ao elencar tais mecanismos como as "principais garantias". O correto é que a garantia central é o controle de constitucionalidade, conforme ensinamento clássico: a rigidez, para ser efetiva, requer um sistema de controle de constitucionalidade.