Com referência ao direito constitucional estadual e distrital, à rigidez e à mutação da Constituição e às emendas à Constituição, julgue o item a seguir.Sem prejuízo da autonomia estadual e distrital, o princípio da simetria impõe que os estados e o DF observem as regras federais sobre reserva de iniciativa legislativa.
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Princípio da simetria constitucional e reserva de iniciativa legislativa
✅ CERTO. O princípio da simetria constitucional impõe que os estados-membros e o Distrito Federal observem as regras federais sobre reserva de iniciativa legislativa. É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal (STF) que as normas de processo legislativo federal, especialmente as que tratam da iniciativa privativa do chefe do Executivo (CF, art. 61, §1º), são de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais e pela Lei Orgânica do DF, sob pena de inconstitucionalidade. A autonomia dos entes subnacionais não afasta essa obrigatoriedade.
O fundamento está no poder constituinte decorrente, que deve respeitar os limites e princípios estabelecidos pela Constituição Federal. A simetria não anula a autonomia, mas a condiciona a um núcleo de regras que garantem a harmonia do sistema federativo. Assim, estados e DF não podem inovar criando hipóteses de iniciativa legislativa que a CF reserva ao Presidente da República, salvo se houver autorização expressa para adaptação local.
PEGA ESSA DICA!
Em provas, a banca adora cobrar que a simetria é a regra para iniciativa privativa do Executivo, mas não se aplica de forma absoluta a outros institutos (como quórum qualificado para rejeição de parecer do TC – exceção consolidada). Memorize: para reserva de iniciativa, a simetria é obrigatória.