Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.988 de 2020 - Transação na Cobrança de Créditos da Fazenda Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei nº 13.988 de 2020 - Transação na Cobrança de Créditos da Fazenda Pública
- Código
- ce140488
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Julgue o item a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.o 13.988/2020.Em razão do princípio da transparência, quando realizar com um particular transação resolutiva de litígio, o poder público deverá divulgar em meio eletrônico todos os termos de transação celebrados, incluídas as informações legalmente protegidas por sigilo.
- CCerto
- EErrado