Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- ce140489
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.Os órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa do DF podem realizar os atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos, mediante câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos envolvendo a administração pública, facultando-se, nesse caso, a efetivação do protesto da CDA e a inclusão dos contribuintes devedores no Serviço de Proteção ao Crédito.
- CCerto
- EErrado