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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Código
ce140491
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Distrito Federal, Categoria I
Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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